A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) parece estar preocupada com os rumos que a LGPD tem tomado. Usando o pretexto da privacidade, a atual administração federal tem desrespeitado outra lei mais antiga, a LAI (Lei de Acesso à Informação), impedindo assim que os cidadãos tenham conhecimento de informações sobre agentes públicos e o exercício de suas atividades, o que é inconstitucional.
Para tentar desfazer o nó entre as duas leis – que são complementares, e não excludentes – a autoridade se reuniu com a CGU (Controladoria Geral da União) para “estreitar as relações na atuação dos dois órgãos na harmonização da aplicação da LGPD com a LAI”.
De acordo com a autoridade, as duas entidades pretendem assinar um acordo de cooperação técnica que envolveria os seguintes temas:
- concepção de políticas de transparência e acesso à informação e de proteção de dados pessoais e da privacidade;
- atuação conjunta em casos de reclamações contra violação dos direitos fundamentais protegidos pela LAI e pela LGPD;
- orientação adequada aos órgãos públicos sobre tratamento dos dados pessoais segundo a LAI e considerando a LGPD;
- procedimentos de responsabilização previstos na LAI e na LGPD em casos de descumprimento dessas leis.
Transparência versus privacidade
A Fiquem Sabendo, agência especializada no acesso a dados públicos, e o Insper (Instituto Nacional de Pesquisa), com o apoio da Fundação Getúlio Vargas, lançarão, no próximo dia 28/4, um relatório que analisa o impacto da LGPD no acesso a informações públicas.
Segundo informa a agência, o estudo “Impactos da lei de proteção de dados pessoais no acesso a informações públicas” levantou todos os pedidos de acesso à informação que mencionavam a LGPD na base da CGU, que contém todas as solicitações feitas ao governo federal desde 2016. A partir de uma amostra, os pesquisadores analisaram o teor de cada solicitação e o uso da lei de proteção de dados nas respostas.
“Felizmente, o que encontramos foi um cenário melhor do que nos parecia empiricamente. Apesar disso, nós temos casos importantes do ponto de vista do interesse público e que precisam ser analisados e discutidos de forma mais ampla, para que possamos sedimentar o entendimento de que a transparência pública e a proteção de dados não são incompatíveis”, afirma Maria Vitória Ramos, diretora da Fiquem Sabendo.
