Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, 19, o texto final da Medida Provisória 1077/2021, que institui o Programa Internet Brasil. A matéria prevê o acesso gratuito em banda larga móvel a estudantes da rede pública do ensino básico, vindos de famílias inscritas no CadÚnico. Os destaques apresentados pelos partidos foram rejeitados, assim como a maioria das emendas. A MP agora segue para análise do Senado.
Proposto pelo governo federal em dezembro do ano passado, o Programa Internet Brasil determina a oferta de chip, pacote de dados, ou dispositivo de acesso aos alunos. Na época, o ministro Fábio Faria disse que seriam distribuídos 700 mil chips aos estudantes, em um investimento de R$ 140 milhões. Segundo o MCom, o programa será implantado de forma gradual, na medida da disponibilidade orçamentária e financeira, de requisitos técnicos à oferta do serviço e dos critérios de priorização, que serão definidos em regulamento.
Durante o debate da Medida Provisória no Congresso, diversos parlamentares lembraram que o governo vetou a proposta da Casa que previa o repasse de R$ 3,5 bilhões da União para garantir o acesso à Internet para alunos e professores das redes públicas de ensino. “Ficou claro agora que esta MP é um projeto eleitoreiro, até porque não tem metas”, afirmou a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Segundo o deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), o projeto da Câmara era mais consistente e abrangente. “Querem mandar chips e tablets para pessoas que estão no cadastro, mas muitos lugares nem têm energia elétrica, nem sinal de telefone, muito menos Internet”, criticou.
Kataguiri, em seu discurso, também chamou a atenção para a licitação dos equipamentos deste programa – o MCom propôs um novo modelo de contratação às operadoras, com a adoção do chip neutro, para que professores e educadores façam a ativação na plataforma oficial do governo. Entretanto, esta proposta vem causando algumas preocupações entre as operadoras.
“No momento, o MCom está com o processo aberto de seleção de propostas para o Internet Brasil por meio da RNP, através da qual busca contratar pacotes de dados das operadoras e, de maneira separada, um fornecedor e gestor de plataforma de chips neutros (capazes de operar com qualquer operadora). A expectativa é que os vencedores sejam divulgados até 10 de maio”, afirmou o Ministério das Comunicações.
Modificações
Agora, a Medida Provisória segue para o Senado com três emendas aprovadas:
– a emenda da Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO) determina que o prazo para os estados usarem os recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) seja estendido de 31 de dezembro de 2021 para 31 de dezembro de 2023;
– serão realizadas análise das infrações pendentes de julgamento definitivo e em processo de apuração pelo Ministério das Comunicações. As análises serão feitas conforme a mais nova norma que a rege, caso seja mais benéfica do que a antiga. Esta emenda foi elaborada pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP);
– a dispensa de apresentação de garantia para o parcelamento de valores de outorga de serviços de radiodifusão de emissoras que migraram de AM para FM, prevendo correção das parcelas apenas pela Taxa Selic – do deputado Cezinha Madureira (PSD-SP).
