A EDPB (Autoridade Europeia de Proteção de Dados, em inglês) colocou em consulta pública um documento em que recomenda que o reconhecimento facial seja banido da segurança pública de todo o bloco. O órgão receberá contribuições da sociedade nas próximas seis semanas.
A autoridade considera que a proibição da tecnologia deve ser orientada especificamente para espaços públicos. “Trata-se de uma tendência a suspensão de identificação biométrica em espaços públicos de forma indiscriminada, pois é um método questionável. Um exemplo é tentar pegar um terrorista num show aberto com reconhecimento facial. Você pode prender tanto o terrorista como uma pessoa que seja procurada por outro crime qualquer”, explica Fábio Pimentel, sócio do escritório Pimentel e Aniceto Advogados, especialista em propriedade intelectual, tecnologia, inovação e modelos de negócio de base tecnológica.
O documento da EDPB afirma que “o rosto e, de forma mais geral, os dados biométricos são permanentes e irrevogavelmente ligados à identidade de uma pessoa. Portanto, o uso do reconhecimento facial tem impacto direto ou indireto em vários direitos e liberdades fundamentais consagrados na Carta da UE dos Direitos Fundamentais que podem ir além da privacidade e proteção de dados, como dignidade humana, liberdade de movimento, liberdade de reunião e outros. Isto é relevante na área do direito execução e justiça criminal”.
A autoridade reconhece, no entanto, a necessidade das forças policiais contarem com as melhores tecnologias de identificação. “As tecnologias modernas podem ser parte da solução, mas não são a bala de prata”, diz o texto.
A decisão da União Europeia aconteceu na mesma semana em que, no Brasil, a comissão de juristas responsável pela elaboração de um anteprojeto de regulação de Inteligência Artificial, manifestou a possibilidade de proibição de reconhecimento facial na segurança pública no País, uma vez que o mecanismo foi apontado por reproduzir o racismo estrutural brasileiro.
A relatora da comissão, professora Laura Schertel Mendes, lembrou a opinião de especialistas sobre o tema, e afirmou que “não podemos aceitar que técnicas simplesmente reproduzam, codifiquem e consolidem para o futuro essa discriminação pretérita e atual da sociedade”.
Direito constitucional
Fábio Pimentel lembrou ainda que, no Brasil, a proteção de dados pessoais, incluindo os dados biométricos, são direitos garantidos pela Constituição Federal, algo que não pode ser relativizado.
“Da mesma forma, a segurança pública também é direito fundamental. Portanto, temos aqui um debate entre normas constitucionais. Se por um lado, você tem uma necessidade de dar respostas contra a criminalidade, há também a necessidade de preservar os dados. Os Estados Unidos, por exemplo, vem banindo garantias individuais em prol do coletivo desde os ataques de 11 de setembro. E nós, como vamos equilibrar essas normas? É a partir deste debate que o mercado vai se organizar”, observa.
