Na semana passada, durante a reunião Plenipotenciária da União Internacional de Telecomunicações (UIT), realizada em Dubai, foi aprovada a primeira resolução específica para o desenvolvimento do ambiente regulatório referente às relações entre telecomunicações e provedores de serviços de Internet (OTTs). O tema vem sendo tratado já em diversas reuniões e instâncias mais específicas no âmbito da UIT, mas pela primeira vez foi colocada como uma decisão de plenipotenciária (a mais alta esfera deliberativa da UIT). A resolução aprovada contou com a participação ativa do Brasil em sua formulação, numa espécie de coordenação informal. Havia seis propostas sobre o tema, uma delas a brasileira, considerada a mais neutra, o que acabou qualificando o País para ser o mediador do debate. O resultado final é bastante diferente de todas as propostas sugeridas pelos países.
O texto final aprovado reforça um movimento já presente em deliberações anteriores de outras instâncias inferiores da UIT no sentido de chamar a atenção e realizar estudos amplos sobre o ambiente das OTTs e seus impactos sobre o mercado de telecomunicações, para orientar os estados membros sobre alternativas regulatórias deste ambiente. Mas há alguns aspectos importantes na resolução aprovada pela Plenipotenciária. Um deles, apontado como essencial pelos participantes da reunião, é a resolução de que o esforço de ampliar a atenção e promover entendimento e diálogo para a viabilização do ambiente e ecossistema de OTT se dê entre os vários atores do mercado (“to raise awareness and promote a common understanding and dialogue among relevant stakeholders for enabling OTT environment and ecosystem within the remit of the ITU”). Indiretamente, o que está dito é que não apenas governos participarão deste debate.
A linha da resolução é no sentido de ampliar o debate sobre OTTs e disseminar este conhecimento entre os diferentes estados membros, que seguem autônomos em relação à forma como irão ou não regular o tema. À UIT cabe apenas, quando solicitada, ajudar os diferentes países a aplicar, quando for o caso, os resultados dos grupos de trabalho relacionados a OTTs. Também cabe à UIT promover a colaboração e o diálogo entre stakeholders relevantes.
Nos preâmbulos da resolução existe o entendimento de que os operadores de redes de telecomunicações e os OTTs são parte de um mesmo ecossistema; que o mercado de telecomunicações está cada vez mais interdependente e é cada vez mais movido pelos dados; e que o desenvolvimento de serviços OTT traz oportunidades e desafios.
A resolução considera que é necessário discutir as políticas e implicações econômicas dos serviços OTTs, inclusive no que diz respeito aos benefícios para o consumidor. Também considera que a cooperação entre os operadores de telecom e OTT pode ser um elemento de incentivo a modelos de negócio inovadores e sustentáveis, como papel positivo no desenvolvimento socieconômico. Além disso, a resolução considera que, dada a natureza global dos serviços OTT, deve ser encorajada a colaboração entre os diferentes países e setores envolvidos.
A implementação da resolução, a partir de agora, dependerá essencialmente da geopolítica e da composição dos diferentes grupos de trabalho e instâncias deliberativas da UIT. Este é um aspecto central, pois cada país tem uma abordagem diferente sobre o tema. Alguns, como Arábia Saudita e Rússia, tendem a ter posições no sentido de ações regulatórias bastante mais intervencionistas, ao passo que países como EUA buscam deixar a UIT o mais longe possível de qualquer esforço regulador do ambiente da Internet. De qualquer maneira, a reunião Plenipotenciária consolidou definitivamente um movimento que já vinha se desenhando de promover o tema e colocar os serviços OTT e sua relação com os serviços de telecomunicações no centro dos debates. A UIT tem forte influência sobre reguladores em todo o mundo, ainda que nem todas as suas posições sejam vinculantes, e a resolução aprovada terá, certamente, consequências sobre o desenvolvimento da resolução e das políticas setoriais no mundo. Também vale considerar que muitos dos países que participam da UIT não têm condições de realizar por conta própria estados e análises de mercado, e estão longe do centro de decisões das empresas e atores que disputam o mercado OTT, de modo que as diretrizes da UIT costumam ter mais peso para estas nações.