Para a Abes, importar uma agenda regulatória da União Europeia poderia ser prejudicial ao Brasil. De acordo com Eduardo Paranhos, líder do grupo de trabalho de IA na Abes, o AI Act é uma proposta extremamente detalhada e restritiva e poderia prejudicar a inovação no País. Para o advogado, a regulamentação europeia, com cerca de 500 páginas, possui uma série de critérios e complexidades que dentro de um ecossistema de inovação de tecnologia no Brasil “seria bastante complexo de atender”. O assunto foi discutido nesta quinta-feira, 20, em evento online para a imprensa de divulgação da Agenda Regulatória 2025 da associação.
“Agora, isso não é uma visão só nossa. A própria Europa está questionando este modelo. Após a aprovação do AI Act, houve uma série de mudanças, até de natureza geopolítica, na discussão de regulação de IA. Exemplo: nos Estados Unidos, Trump revogou a ordem executiva de Biden sobre inteligência artificial. No Reino Unido, existe um movimento de que a proposta de regulação seja pró-inovação”, disse o advogado.
Eduardo Paranhos, da Abes. Foto: divulgação
Paranhos explicou que no Reino Unido a ideia é que o olhar inicial foque na inovação – com a observância aos cuidados que precisam ser tomados com as liberdades individuais –, mas partindo do princípio de que já existem legislações que podem ser aplicadas à IA. Ele acredita que o Brasil poderia adotar essa estratégia e se servir das regulações brasileiras atuais e das respectivas agências reguladoras especializadas.
“Na maioria esmagadora das situações, as regulações atuais já protegem dos cenários que estão sendo discutidos para uma regulação da inteligência artificial. Por exemplo: quando o assunto é proteção de dados em IA, temos a LGPD, mas também existem outras legislações como Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, até mesmo o Código Penal, por conta de situações envolvendo fraudes”, descreveu.
“No Brasil (no Projeto de lei em discussão no Congresso), uma IA de nenhum risco, tem uma carga regulatória de governança, de controle, de obrigações regulatórias a serem observadas independente de não ter nenhum risco”, disse. Para Paranhos, isso precisa mudar.
O posicionamento da Abes, explicou o advogado, é de que o Brasil deveria criar leis somente para os casos em que a atual legislação ainda não contempla. “Falta entender na regulação brasileira, o que exatamente existe de lacuna em relação à legislação existente para aí, sim, endereçar.”
