Ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Antônio de Oliveira Francisco
O decreto de criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está pronto e em breve deverá ser publicado. A informação é do ministro-chefe da secretaria-geral da Presidência, Jorge Antônio de Oliveira Francisco, que contou em webinar promovido pelo site JOTA nesta quinta-feira, 20, que sua estrutura estará vinculada à Casa Civil da Presidência da República.
Sobre uma possível incorporação da ANPD pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Francisco comentou que a Casa Civil entende que, do ponto de vista jurídico, isso seria inviável. Disse ainda que, apesar de ser criada vinculada à Casa Civil, a ANPD poderá sair de lá e ganhar autonomia.
O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência explicou ainda que o conselho diretor deverá contar com 36 cargos que, somados, vão gerar um custo de aproximadamente R$ 4 milhões por ano.
LGPD
Está para ser votada no Congresso nesta quinta-feira a Medida Provisória 959/2020 que estipula o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei não está em vigência até o momento e a MP caduca neste dia. Caso os deputados não votem a medida, a LGPD entra em vigor em setembro deste ano.
Porém, a lei entraria sem o funcionamento da ANPD, a autoridade que tem como função criar o arcabouço regulatório, o que pode causar insegurança jurídica.
