O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) não se deu por vencido e decidiu insistir em seu objetivo de alterar o Marco Civil da Internet no que diz respeito a fake news: após sua MP 1.068, que dificultava a remoção de conteúdos e perfis falsos nas redes sociais ter sido devolvida pelo Senado e suspensa pelo STF no mesmo dia, Bolsonaro agora enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei com o mesmo conteúdo.
Fontes ouvidas por esta reportagem em Brasília sinalizaram que outra derrota está por vir: o PL deve ser recusado pelo Congresso pelas mesmas razões que a MP foi devolvida. Principalmente por um ponto: o Senado já aprovou, e a Câmara debate neste momento, em regime de urgência, o PL 2.630, que versa sobre o combate à disseminação de notícias falsas pelas redes sociais. Ou seja, é o mesmo tema.
“Eu acho totalmente fora de nexo. O PL 2.630 já foi aprovado pelo Senado, e agora tramita na Câmara. Espero que o presidente Arthur Lira concorde que se trata da mesma matéria. Temos que entender que quem legisla é o Parlamento. Precisamos trabalhar para manter a autonomia do Parlamento nas discussões de leis no Brasil”, disse o senador Angelo Coronel (PSD/BA), relator do projeto no Senado, para Mobile Time.
O texto do governo, enviado pela Secretaria Geral da Presidência da República e assinado pelo Ministério do Turismo, afirma que “atualmente, há cerca de 150 milhões usuários de redes sociais no Brasil, o que corresponde a mais de 70% da população brasileira”. E continua: “A medida vem ao encontro das regras para uso de Internet no Brasil previstas no Marco Civil da Internet, especialmente quanto à observância dos princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal, de forma a garantir que as relações entre usuários e provedores de redes sociais ocorram em um contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais.”
Sob o argumento da defesa da liberdade de expressão, tal como estava na MP 1.068, o projeto cria barreiras para a remoção de conteúdos considerados falsos pelos provedores. “Prevê-se o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo gerado por eles. Finalmente, o provedor de redes sociais é obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada, apresentando a motivação da decisão de moderação, as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação, bem como a eventual revisão da decisão.”
Resistência
O deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) afirmou que o projeto de Bolsonaro deve encontrar muita resistência dentro da Parlamento, “pois a grande maioria dos congressistas concorda que direitos constitucionais, como a liberdade de expressão, não podem ser usados para encobrir fake news”.
Os parlamentares também criticaram a inconstitucionalidade do texto presidencial e o fato de alterar o Marco Civil da Internet sem um debate a respeito. Nos bastidores do Congresso, os comentários foram de que o Presidente deve estar ciente que o projeto não vai passar, mas mesmo assim insistiu no assunto, pois trataria de algo para alimentar apoiadores, a chamada “milícia digital”. Isso porque seguidores do presidente vêm tendo postagens excluídas das redes sistematicamente, em especial durante a pandemia de Covid-19, por publicarem informações mentirosas sobre a doença. Uma ação recente do Twitter excluiu milhares de apoiadores de Bolsonaro, e um de seus filhos, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), pediu “uma ação do governo para regular as redes sociais”.
Caminho correto
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), afirmaram nesta segunda-feira, 20, que o envio ao Congresso do PL “é o caminho correto para o governo tratar do tema”, diferentemente da MP.
Arthur Lira sugeriu que o tema já está em discussão em outro projeto, o PL 2630. “Agora, diferente da Medida Provisória, (o projeto) vai sofrer todo o crivo da Câmara e do Senado para que isso sirva até de incentivo para que a comissão que se debruça sobre esse tema já há alguns meses possa terminar o seu trabalho com mais profundidade. Para que a gente possa ter uma lei que dê conforto a todo mundo, que se evitem esses excessos que vêm sendo praticados na Internet”, informou o presidente da Casa.
Pacheco completou o que disse Lira. “Indo o Projeto de Lei, ele se soma a outros que tramitam no Senado e na Câmara, no Congresso Nacional, que versam sobre esse tema de alteração do Marco Civil e Legal da Internet. Vamos ter toda boa vontade de fazer um exame de eventuais alterações que possam ter nessa legislação. Temos que proteger as nossas famílias do mau uso da Internet”, observou o presidente do Senado, em entrevista coletiva.
