A 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo definiu que a 99 não poderá ser multada pela prefeitura de São Paulo por ofertar o serviço 99Moto (Android, iOS). Em decisão anunciada nesta terça-feira, 21, o juiz Josué Vilela Pimentel não viu motivos para aplicar à empresa uma pena de R$ 50 milhões por desobediência e mais R$ 1 milhão por dia com base no decreto municipal (62.144/2023).
No documento, Pimentel cita que o tema está “pacificado” pelo Tema nº 967 no Supremo Tribunal Federal que torna “inconstitucional” a proibição do modal. Também reforça que o decreto de 2023 tinha prazo de vigência de dois anos e que, apesar do limite, as partes não encontraram uma solução legal para o mototáxi na capital paulista.
“Para o que interessa no momento, a antecipação de tutela, a própria inicial da presente ação [prefeitura] traz a notícia de que diversas capitais do país contam com o serviço de transporte privado de passageiros por motocicletas, acionado por aplicativo”, escreveu o magistrado, além de lembrar que leis estaduais e municipais que tentaram impedir o mototáxi foram consideradas inconstitucionais em outros tribunais.
Vale dizer, o juiz não interpreta que a lei que regulariza mototáxi no Brasil (12.009/2009) tem competência dos municípios, como defende a prefeitura paulistana. Em sua visão, o texto simplesmente “regulamenta e traz os requisitos para seu exercício”.
Também é importante dizer que Pimentel foi o magistrado da primeira decisão que deu ganho de causa à prefeitura para fiscalizar o serviço; ao reconhecer o mesmo decreto municipal e a lei federal de 2009, algo que a 99 tentou evitar primeiro por meio de mandado de segurança e depois com agravo de instrumento (recurso utilizado para impugnar decisões de um juiz) que também foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
A decisão acontece no mesmo dia que a 99 relatou ter 200 mil viagens do serviço realizadas na primeira semana em São Paulo.
Procurada por Mobile Time, a prefeitura informou por meio de nota que a Procuradoria Geral do Município, responsável pela ação, não foi intimada da decisão da 8ª Vara e, quando isso ocorrer, vai analisar o recurso cabível.
99 x SP – longe de terminar
Mais cedo, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, se reuniu com o desembargador e presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), Valdir Florindo. Os dois conversaram sobre medidas para proteger os mototaxistas na cidade de São Paulo, uma vez que a administração municipal enxerga que os profissionais estão desamparados pelo seu intermediário, a 99.
Uma das ações foi feita por meio de protocolo enviado pela prefeitura ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para pedir ao órgão “atenção ao tema”, pois, a 99 estaria fazendo uma “afronta ao não cumprimento da norma legal e da decisão judicial. Florindo, por sua vez, afirmou que o objetivo é garantir condições de trabalho seguras, devido ao risco de acidentes que podem ocorrer.
A prefeitura segue com as blitzes e, às 18h25, acumulava 185 motos apreendidas que estavam fazendo corridas para a 99Moto.
Paralelamente, a 99 começou a apoiar juridicamente motociclistas que estão se sentindo afetados pelas apreensões. Um deles, Thiago Alves de Lima, entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. De acordo com material enviado pela companhia, o condutor teve a moto apreendida e recebeu uma multa de R$ 7,1 mil.
Além da batalha legal, a disputa deve ganhar novos caminhos na Câmara dos Vereadores. Para Mobile Time, o presidente da Casa, Ricardo Teixeira, confirmou que deve colocar o tema em pauta para criar uma lei municipal sobre o uso do mototáxi na cidade de São Paulo a partir de fevereiro.
Histórico – Prefeitura de SP x 99
99 e Uber indicaram que lançariam o serviço em São Paulo como em outras cidades do País em 2023. Mas o prefeito Ricardo Nunes rechaçou a ideia, ameaçou retirar a licença de autorização dos dois apps e baixou o decreto que proibiu as corridas com motos, devido ao receio do aumento de acidentes no trânsito da cidade.
Só depois de a administração municipal reagir, as empresas recuaram e cancelaram os respectivos lançamentos.
Na sequência do decreto, Nunes criou um grupo de trabalho liderado pela Secretaria Municipal de Transportes e pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) para avaliar a regularização do mototáxi. Após 13 encontros ao longo de 2023 e 2024, o GT, que teve a presença dos representantes das empresas de apps, decidiu não seguir com a regulação, pois haveria risco de aumento de acidentes no trânsito e sobrecarga do sistema de saúde público.
Unilateralmente e sem aval da prefeitura, a 99 lançou oficialmente o serviço na capital paulista na última segunda-feira, 14. Em resposta, Nunes acionou a Procuradora-Geral do Município (PGM) e a CMUV para notificar a 99 e pedir a suspensão do serviço.
Na disputa atual, a 99 afirma que o decreto municipal é ilegal e se baseia principalmente na lei da política nacional de mobilidade urbana (13.640/2018) que institui a modalidade com aval federal, além do Tema 967 do STF. Por sua vez, a prefeitura cita o decreto municipal e a lei de 2009 que dá competência às cidades brasileiras regularem o mototáxi.
De acordo com a mais recente pesquisa Panorama Mobile Time / Opinion Box sobre pagamentos e comércio móveis, 33% dos brasileiros com smartphone no Brasil já pediram corrida de moto através de app. E 74% deles utilizaram esse serviço nos últimos 30 dias.
Imagem principal: Ilustração produzida por Mobile Time com IA
