Sem ter sido consultado sobre a minuta do decreto que pretende alterar o Marco Civil da Internet, o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) decidiu enviar um ofício ao governo solicitando ser ouvido, de acordo com o que prevê a legislação atual.
Em reunião na manhã desta sexta-feira, 21, os conselheiros do comitê decidiram, além do ofício, criar um grupo de trabalho para analisar o mérito do decreto, que estava aberto ao público no site Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e foi fechado hoje. “Nós soubemos desta minuta pela imprensa. Em nenhum momento o governo nos informou ou nos consultou. O comitê tem previsão legal para ser ouvido nestes casos”, afirmou Bia Barbosa, conselheira representante do terceiro setor no CGI.br, ao Mobile Time.
De acordo com a minuta expedida pelo Presidente da República, conteúdos considerados impróprios ou inverídicos, como fake news, só poderão ser retirados das redes sociais a partir de uma ordem judicial. Especialistas ouvidos por esta reportagem foram unânimes em dizer que esta proposta é ilegal.
Na opinião pessoal de Barbosa, que participou da construção do Marco Civil da Internet, o conteúdo desse decreto contraria a própria lei. “A discussão sobre o Marco Civil demorou anos. Não se pode mudar uma normativa em vigor desde 2014 sem, no mínimo, um debate público”, concluiu Barbosa.
