A Anatel publicou nesta sexta-feira, 21, uma cautelar com medidas para coibir a venda de smartphones não certificados e não homologados em marketplaces. A medida extrema do despacho decisório é a retirada do ar do site da plataforma enquanto não estiver em conformidade com as normas exigidas. A cautelar não tem prazo para encerrar.
O comércio eletrônico tem 15 dias para cumprir as demandas da agência a contar da publicação do despacho decisório. Passado esse tempo, caso a empresa não esteja em conformidade, a partir do 16º dia a Anatel vai multar em R$ 200 mil por dia o e-commerce até o 25º dia de apuração. A empresa, então, ganha mais dez dias para se adequar.
Caso não tenha tomado providências no prazo extra para retirar os anúncios irregulares de telefones celulares, no 11º dia a empresa recebe uma multa diária adicional de R$ 1 milhão e a Anatel retira do ar todos os anúncios de celulares que existem naquele marketplace. Inclusive aqueles que estejam em conformidade.
A plataforma tem mais dez dias para se adequar às normas e retirar os anúncios irregulares. Ou seja, passados 21 dias, como terceira medida cautelar, caso a plataforma não adote providências, todos os anúncios, de todos os tipos de produtos de telecomunicações com equipamentos Wi-Fi, bluetooth, 2G, 3G, 4G e 5G – ainda que homologados – serão retirados do ar. E, além das multas anteriores, será cobrada uma terceira de R$ 6 milhões por dia. Ou seja, as multas podem chegar a R$ 7,2 milhões por dia.
E, por fim, no 25º dia de investigação, caso nada seja realizado, a Anatel tomará medidas para retirar o site do marketplaces do ar no Brasil. Neste caso, a agência enviará uma determinação de bloqueio dos sites às operadoras que garantem o acesso das plataformas.
A agência vem negociando com as plataformas de comércio eletrônico desde 2021 para que sejam tomadas medidas para acabar com a venda ilegal de celulares, mas as vendas continuam acontecendo. Em março de 2023 a Anatel e os marketplaces acordaram em inserir o código EAN do produto nos anúncios dos telefones celulares e o número de homologação do modelo. Na época, sentaram-se à mesa as plataformas com maior volume de vendas de handsets contrabandeados, segundo a agência: Amazon, Carrefour, Magalu, Mercado Livre e Shopee. Tentou-se fazer uma aliança para combater o mercado cinza, mas a Anatel julgou que as medidas adotadas não foram suficientes.
De acordo com estimativas da IDC, o mercado cinza de telefones celulares no Brasil deve dobrar pela segunda vez no País e encerrar o ano com 12 milhões de unidades vendidas.
A partir de abril, a Anatel deu então 60 dias para que as empresas entrassem em conformidade com a medida e o prazo se encerrou recentemente. Os marketplaces deveriam ter tomado as seguintes ações:
– inserir campo obrigatório de número de homologação nos anúncios de venda de telefones celulares;
– validar o código de homologação dos dispositivos a partir de dados abertos no site da Anatel;
– impedir o cadastramento de novos handsets na plataforma sem código de homologação;
– retirar aqueles anúncios de telefones celulares que não tenham passado pela verificação do código de homologação.
Níveis de conformidade
Enquanto isso, a agência estipulou diferentes níveis de conformidade com a lei: empresa conforme; parcialmente conforme; e não conforme.
Para ser uma empresa em conformidade são considerados três aspectos:
– todos os seus anúncios de telefones celulares possuem o número de homologação atestados pela Anatel;
– tolerância de até 10% de seus anúncios de celulares sem o número de homologação ou adoção do plano de conformidade;
Vale dizer que, após os 15 dias dados e nenhuma medida tomada, a empresa se torna “parcialmente conforme”.
Parcialmente conforme
– a plataforma que demonstrar a implementação das medidas cautelares e cujo site não tenha mais do que 30% de anúncios sem a homologação.
No entanto, caso passe o prazo de 15 dias e não adote as medidas necessárias para entrar no quesito “conforme”, ela cairá para “não conforme”.
Não conforme
– Ter mais de 30% dos seus anúncios de celulares sem o número de homologação.
Assim sendo, a Anatel fez uma planilha com os marketplaces identificados como aqueles com mais venda de produtos ilegais.
Amazon e Mercado Livre foram identificados como as plataformas com mais anúncios de telefones celulares irregulares. A Amazon tem 51,52% de seus anúncios de celulares sem o dado exigido pela Anatel. E o Mercado Livre, 42,86%. Ou seja, ambos são “não conformes”. Em maio as duas empresas foram notificadas pela Senacon por venda de celulares irregulares.
A tabela ainda inclui Americanas, com 22,86% dos seus anúncios sem os critérios necessários. Neste caso, ela está parcialmente conforme.
E o que a Anatel chama de Grupo Casas Bahia conta com 7,79% de seus anúncios sem os números de homologação, estando, assim, em conformidade com os critérios da agência. Não ficou claro se a agência avaliou somente o marketplace das Casas Bahia ou do grupo Via – que inclui Ponto.
Magazine Luiza está em conformidade sem nenhum anúncio irregular.
Completam a tabela Carrefour e Shopee. No caso das duas empresas, a Anatel não divulgou percentuais. As plataformas assinaram acordo do Plano de Conformidade com o órgão regulador e, por isso, têm um prazo diferenciado. “É uma apuração mais detalhada deste número e ainda não fechamos. Elas iniciam a cautelar como empresas conformes e sujeitas à revisão”, explicou Marcelo Alves da Silva, superintendente de fiscalização da Anatel.
Tabela dos principais marketplaces do País com venda irregular de telefones celulares e seus níveis de conformidade com as regras da Anatel. Fonte: Anatel
“São empresas (Carrefour e Shopee) que toparam participar do Plano de Conformidade. Estamos, neste momento, apurando o quão efetivas elas foram em adotar as medidas. Por isso não estão sofrendo essas obrigações; elas toparam fazer por livre e espontânea vontade. Mostra o engajamento delas em resolver a situação”, explica Carlos Baigorri, presidente da Anatel em coletiva de imprensa nesta sexta-feira, 21.
Os dados foram coletados entre 1 e 7 de junho de 2024.
O que se pede aos marketplaces
A Anatel quer que os anúncios de venda de smartphones tenham um campo de preenchimento obrigatório com o número de homologação do aparelho. Somente anúncios com esta informação poderiam ser publicados.
Além da publicação do número de homologação, há um procedimento de validação do código de homologação dos celulares cadastrados na base de dados da agência. Ou seja, o marketplace investiga se aquele número está em conformidade com os números de homologação divulgados no site da Anatel. Caso não esteja, o anúncio não pode ser publicado.
Os e-commerces devem impedir o cadastramento de anúncios cujo código de homologação esteja em desacordo. E, por fim, devem retirar todos os anúncios de telefones celulares que não tenham passado pelo procedimento de validação.
