Depois que a proposta do (Cade) em incorporar às suas atribuições a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi ventilada, opiniões contra e a favor apareceram. Alguns enxergaram como uma solução para que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entre em vigor mais rapidamente; outros questionaram se a autarquia, mesmo sendo modificada conseguiria exercer, sem conflitos, as questões que competem à ANPD. Embora o governo federal tenha sinalizado nesta semana que a ANPD ficaria dentro da Casa Civil, o decreto com essa determinação ainda não foi publicado. Enquanto isso, Mobile Time prossegue ouvindo especialistas sobre a ideia de o Cade incorporar a ANPD. Dessa vez, este noticiário traz as opiniões da Associação Brasileira de Software, Comitê Gestor da Internet (CGI) e ABFintechs. Para as três entidades, Cade com ANPD não vai resolver o problema.
Rodolfo Fucher, presidente da Associação Brasileira de Software (Abes), questiona como ficaria o conselho – se ligado às questões atuais do Cade ou à ANPD.
Rodolfo Fucher, presidente da Associação Brasileira de Software (Abes)
“Os papéis do Cade e da ANPD são distintos. Ela tem que regulamentar, definir as melhores práticas. O Cade é focado em educar, julgar e analisar. Mas a autoridade tem o ponto importante de entender o mercado. Por isso o conselho tem que ser de especialistas. É um órgão extremamente técnico. Em uma primeira análise, não sei se o Cade terá condições de atender à demanda e o nível de complexidade que se tem (com a ANPD) porque é tudo muito novo. É preciso um conselho muito robusto e ele não pode ser submetido ao conselho do Cade porque são especialistas diferentes. O Cade não tem hoje aquilo que a ANPD terá que fazer, que é a regulamentação. E esse é o papel fundamental”, resume Fucher.
O diretor-executivo da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs), Diego Perez, também reforça a importância da ANPD independente e exclusiva para regulamentar a LGPD.
FinTech Conference 2019
“Na nossa opinião uma ANPD exclusiva, estruturada para esse tipo de atividade, sem compartilhamento de orçamento, alcançaria melhores resultados. A independência e a autonomia são essenciais para as atividades. A gente entende que o orçamento público deve ser olhado com responsabilidade, com eficiência, evitar gastos excessivos, mas o tema deve ser tratado com autonomia e responsabilidade”, afirma.
O presidente da Abes também apontou a pouca importância dada ao tema no legislativo e no executivo, atrasando a implementação da lei. “O legislativo não está dando a atenção necessária ao assunto e o governo não fez sua lição de casa. Tem a desculpa da pandemia, mas isso não tem nada a ver com o setor empresarial e com a sociedade, que não pode pagar essa conta. Nesse sentido, o que pedimos é que a LGPD entre (em vigor) apenas depois da criação da ANPD. E que, infelizmente, ela seja adiada para maio (do ano que vem) e que o executivo implemente logo a criação da ANPD”.
CGI.br
Em comunicado a este noticiário, o representante do Comitê Gestor de Internet (CGI.br), Henrique Faulhaber, afirmou que a autarquia é fundamental para que a LGPD entre em vigor. Porém, a ANPD no Conselho não seria possível porque autoridade e Cade têm atribuições distintas.
“De fato, entendemos que não é possível que a LGPD entre em vigor sem a agência. A ANPD é fundamental para regulamentar a lei e também para fazer todo o processo educativo com os diversos segmentos afetados. Essa ideia do Cade abrigar em sua estrutura a ANPD, por mais que o conselho trabalhe bem, não é possível porque as atribuições são diferentes: uma lida com questões comerciais e a LGPD, com questões de proteção de direitos, que são duas coisas totalmente diferentes”, diz Faulhaber.
