O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 21, o decreto 12.150, que estabelece o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação. A Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória tem como propósito promover e difundir as boas práticas regulatórias, inclusive das agências reguladoras.
O decreto estabelece um prazo de dez anos para que a Estratégia Regula Melhor atinja suas metas e construa “ambiente regulatório mais seguro, previsível e confiável”.
O decreto estipula o Comitê Gestor do PRO-REG (Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação) como responsável por coordenar, monitorar e avaliar as atividades necessárias à implementação da Estratégia Regular Melhor. O programa deve definir sobre as prestações de contas das agências reguladoras.
Este comitê é composto por representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (presidente); Advocacia-Geral da União (AGU); Casa Civil da Presidência da República; Controladoria-Geral da União (CGU); Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); e Ministério do Planejamento e Orçamento.
A Estratégia Regula Melhor implementa diretrizes para os próximos dez anos. São eles:
– governo aberto: modelo de governança com participação social e transparente;
– atividade regulatória baseada em evidências: atividade de ser baseada em dados confiáveis com o intuito de mitigar erros;
– eficiência alocativa e efetiva: tempo e recursos investidos no processo regulatório devem ser alocados conforme o seu impacto estimado e a efetividade das medidas e com foco em soluções que atendam às demandas da sociedade;
– uso de linguagem simples: para que as regulações sejam acessíveis a todos;
– accountability: responsabilização, obrigação na prestação de contas e justificar as ações;
– justiça e bem-estar social: “consideração dos efeitos da atividade regulatória no bem-estar social, especialmente os efeitos redistributivos, como parte da busca pelo desenvolvimento econômico e sustentável do País”;
– incentivo à concorrência: a atividade regulatória deve promover concorrência no mercado, visando maior eficiência e qualidade nos produtos e serviços;
– inovação: deve favorecer um ambiente voltado à inovação.
O propósito da Estratégia Regular Melhor quer melhorar a qualidade das agências reguladoras e reduzir as assimetrias na adoção de boas práticas entre os agentes reguladores.
