Com a ausência das plataformas digitais na audiência pública promovida pelo governo federal sobre a moderação de conteúdos, realizada na Advocacia-Geral da União (AGU), na tarde desta terça-feira (22), o encontro chamou atenção para providências que as autoridades poderiam tomar para ampliar a responsabilidade de plataformas digitais sem esperar mudanças por parte do Judiciário ou do Legislativo.
Um dos apontamentos é do diretor-executivo do Idec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor ), Igor Britto, que citou resultado de pesquisa realizada pelo Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais (NetLab), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). De acordo com o levantamento, 77% dos anúncios fraudulentos sobre o programa Desenrola Brasil na plataforma da Meta não receberam tratamento e moderação necessários. Diante disso, ele cobra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
“Considerando que a maior parte da renda da Meta vem de anúncios pagos em situações como essa, a população brasileira de consumidores perde dinheiro com os golpes e as fraudes enquanto a empresa lucra mais. Por isso que precisamos analisar qual tem sido o papel das autoridades brasileiras federais nesse tipo de situação”, afirmou Britto.
Para o representante do Idec, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), como responsável pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), e outros órgãos com prerrogativa para atuar no ambiente digital, como a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção da Dados), “poderiam estar já respondendo à altura”.
“O que vemos é que o conjunto da administração federal não tem feito o suficiente para coibir efetivamente os abusos. Pelo contrário, tem feito muito pouco quando se reflete na apuração das denúncias que nós, entidades de consumidores, enviamos para as autoridades”, criticou o diretor do Idec.
A especialista em direito digital Laura Schertel, que integrou comissões de juristas que propõem adequações na legislação frente ao ambiente digital, participou do debate representando o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Entre os pontos defendidos por ela está o avanço da regulamentação das plataformas digitais no país, incorporando uma estrutura institucional para a tarefa.
“Nós precisamos de uma autoridade independente, que possa atuar nesse ambiente. Se pensarmos no nosso sistema judicial, está muito longe de fazer frente ao desafio [levando em conta] os milhões de conteúdos que circulam na internet. Precisamos, sim, de um órgão independente , que possa atuar de forma sistêmica, e não individual, complementando a atuação judicial”, afirmou.
Checagem de fatos
O debate faz parte do reforço de subsídios que o órgão pretende levar ao Supremo Tribunal Federal (STF), que está analisando o tema no âmbito do julgamento sobre a responsabilidade dos provedores com base no artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI).
A AGU participa dos processos judiciais como amicus curiae, o que possibilita a manifestação e colaboração com materiais aos ministros. A ampliação do debate e o reforço de posicionamento ocorre após a Meta questionar os impactos da checagem de fatos nos EUA, levantando debate sobre a temática entre especialistas de diversos países. Além da audiência pública, outra frente promovida pelo órgão foi uma Tomada de Subsídios lançada na última semana, e que permanecerá aberta até sexta-feira, 24, na plataforma Participa + Brasil.
Sobre o impasse na política de checagem de fatos da Meta, a coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, afirmou que a organização “recebeu com muita preocupação” a postura da big tech. “O que estão transmitindo é o retrocesso do enfrentamento da desinformação e do discurso de ódio”, opinou.
Representantes de agências de checagem de fatos também manifestaram preocupação com as medidas e cobraram a valorização da apuração responsável de informações.
