A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, nesta terça-feira, 22, o projeto que reconhece e regula o mercado de criptomoedas do Brasil. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
O texto aprovado propõe que a regulação deve promover a livre iniciativa e a concorrência; obrigar o controle e a separação dos recursos dos clientes; definir boas práticas de governança e gestão de riscos; garantir a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais; proteger e defender consumidores e usuários e a poupança popular; e garantir a solidez e a eficiência das operações. O Poder Executivo deve criar normas alinhadas aos padrões internacionais para prevenir a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens, assim como combater a atuação de organizações criminosas, o financiamento do terrorismo e da produção e comércio de armas de destruição em massa.
O parecer inclui na lei de crimes financeiros a prestação de serviços de ativos virtuais sem prévia autorização. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa. Também insere no Código Penal a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, com pena de reclusão de quatro a oito anos.
Os reguladores do mercado de moedas virtuais, segundo a matéria, serão a Receita Federal e o Banco Central.
