O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 22, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da TIM. O acordo envolve ações para melhorar os indicadores de qualidade da operadora, bem como a expansão das redes 3G e 4G, e tem como referência o valor de R$ 627 milhões, equivalente às multas aplicadas à operadora em função de processos de descumprimento de indicadores de qualidade, direitos e garantias dos usuários, ampliação do acesso e fiscalização. Trata-se do primeiro TAC feito entre a agência e uma operadora de abrangência nacional, mas o segundo celebrado pelo órgão regulador. O único outro acordo aprovado pelo colegiado foi com a Algar, no início deste mês.
Assim como o caso da prestadora regional, o termo ainda passará pelo Tribunal de Contas da União. O valor de referência das sanções ainda pode ser corrigido de acordo com a regulamentação aplicável.
Segundo o conselheiro relator do processo, Emmanoel Campelo, a prestadora se compromete a cumprir metas dos leilões realizados anteriormente (3G, banda H), licenciar todas as estações e não provocar óbices à fiscalização do órgão regulador. “A TIM também se compromete a ressarcir os usuários afetados com cobranças indevidas no período de seis meses. Para cumprir o compromisso, a operadora deverá implantar ferramentas de gestão de filas, consulta de protocolos e documentos e gestão de SVAs”, explicou. A tele também terá um prazo de 240 dias para solucionar procedimentos de encaminhamento de chamadas e deverá apresentar melhorias em todos os indicadores de qualidade, com metas anuais ao longo dos quatro anos de vigência do acordo.
Em relação aos investimentos adicionais estabelecidos no acordo, a operadora se compromete a levar cobertura 4G a 366 municípios e 18 distritos que não contam com a tecnologia, mas selecionados entre aqueles com população inferior a 30 mil habitantes e com baixo índice de desenvolvimento humano nas regiões Norte e Nordeste. Serão 268 municípios nas regiões Norte e Nordeste, 89 no norte de Minas e nove em Goiás. A previsão é de que cerca de 80% deles serão atendidos até o segundo ano do TAC. Os demais, nos 12 meses subsequentes.
“Este TAC representa evolução do ambiente regulatório. É um projeto com dois vetores complementares, o setor público e o privado, que conseguiram dialogar e chegar em algo maior de interesse geral, o que aponta para o progresso nas relações entre Estado e economia”, afirmou o vice-presidente da TIM, Mario Girasole, que se manifestou momentos antes da votação do conselho. Ele também ressaltou que o acordo atende a duas premissas defendidas pela operadora: compartilhamento de infraestrutura a ser construída e o investimento de recursos em regiões pouco atrativas economicamente.
“É natural que haja uma curva de aprendizado nesse processo. A presença do interesse público não significa ausência do interesse privado e vice-versa; caso contrário um TAC jamais seria aprovado para resolver pendências entre as partes”, comentou o presidente da agência, Leonardo Euler de Morais.