O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou o julgamento de uma ação que discute se o Congresso Nacional está sendo omisso em regular o dispositivo constitucional que protege os trabalhadores contra a automação. Nesta quinta-feira, 22, o ministro Luís Roberto Barroso apresentou o relatório da matéria e a CUT (Central Única dos Trabalhadores), seus argumentos. A votação deverá acontecer em outro encontro, ainda não marcado.
A matéria foi apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) que questiona sua constitucionalidade por omissão, uma vez que a Constituição Federal prevê entre os direitos dos trabalhadores a “proteção em face à automação, na forma da lei”.
Interferência do STF
No entanto, a PGR diz que não existe lei sobre o tema e pede que o STF interfira e fixe um prazo para que o Poder Legislativo regulamente este direito.
