A Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) enviou nesta segunda-feira, 22, carta ao Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, reiterando seu apoio à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fazia parte da Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em agosto, mas foi vetada pelo presidente Michel Temer.
No comunicado, o presidente da Assespro, Jeovani Salomão, alerta para a importância de que a norma jurídica explicite claramente que a ANPD será o único órgão a normatizar sobre a proteção de dados no Brasil. A entidade está preocupada com leis municipais que surgiram com o tempo e que podem causar insegurança jurídica.
A Assespro aproveita para se colocar à disposição para ser um dos órgãos consultivos uma vez que a autoridade deverá ser composta por representantes da sociedade civil.
A Assespro Nacional é composta por 2 mil empresas em 20 estados que, juntas, empregam 100 mil pessoas.
