Um dos Projetos de Lei discutidos pela Câmara dos Deputados no momento é o PL 959/21, que prevê a criação de um Passaporte Digital de Imunização, documento disponível em meio eletrônico que atesta a vacinação do portador contra doenças infecciosas.
De acordo com o autor do PL, deputado Felipe Carreras (PSB/PE), a ideia é usar a tecnologia para garantir a circulação de pessoas nos espaços públicos. Ele sugere a substituição do Atestado de Vacinação impresso pelo passaporte digital.
O documento poderá ser usado para autorizar a entrada do portador em eventos e locais públicos, meios de transporte, ou qualquer local onde haja aglomeração de pessoas. Para preservar o direito de não compartilhar informações pessoais, o texto impede que o passaporte seja visualizado sem a concordância do portador.
O projeto prevê ainda que governos estaduais poderão utilizar o Passaporte Digital de Imunização como mecanismo de controle sanitário e de acesso a espaços públicos e privados, podendo determinar multas e penalidades.
