Ilustração: Cecília Marins/Mobile Time
A justiça brasileira decidiu na última segunda-feira, 21, a favor da Apple sobre a proibição de vendas de iPhones sem o carregador de energia completo feita pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor. Desde o iPhone 11, a empresa não vende mais seus smartphones com o carregador de tomada, o que causou um movimento dos Procons do País para tentar voltar com o plugue.
Em sua decisão, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal SJDF, afirma que o ato da Senacon “foi expedido com abuso de poder, uma vez que inexiste prática ilícita na conduta de realizar a venda de telefone celular desacompanhado de carregador de tomada, não ficando demonstrada qualquer violação ao direito do consumidor.” Outro ponto é que a Senacon não solicitou a chancela da Anatel, órgão técnico correspondente a aplicar tal tipo de medida – uma vez que a agência é responsável por autorizar a cassação de registros de smartphones.
O juiz alerta ainda que a alegação de direitos do consumidor demandaria a proibição de uma série de outros produtos eletrônicos que também não são vendidos com os seus carregadores de tomada. Ou seja, o juiz entendeu que o pedido da Senacon é ilegal.
Apple; iPhone 14
“Destarte, a edição de ato administrativo direcionado a um único player do mercado de smartphone, restringindo a comercialização de produto previamente homologado pela Agência Nacional de Telecomunicações, sem que a mesma razão de decidir desencadeie medida administrativa em relação a todos os demais eletrônicos que guardem característica similar, denota proceder administrativo apartado do princípio da legalidade e impessoalidade, o que demonstra a plausibilidade do direito alegado nesta ação mandamental.”
A decisão da Justiça Federal do Distrito Federal chega pouco após uma apreensão de smartphones feita pelo Procon-DF neste mês. Segundo a assessoria de comunicação do órgão, em quatro dias de Operação Descarrega foram apreendidos 1.253 aparelhos em diversas lojas como das operadoras Claro e Vivo, além de Fast Shop e iPlace. Na época, os aparelhos não foram tomados pela entidade, mas continuaram nas lojas onde foram lavrados Termos de Depósito, deixando o responsável pela loja como fiel depositário. A notícia saiu primeiro no site Tecnoblog.
Aparentemente, a Senacon – responsável pela Operação Descarrega e que é aplicada pelos Procons – teria visto uma janela de oportunidade entre mandados de segurança que a Apple tinha e realizou a operação e a apreensão dos smartphones nesse momento em que a empresa não tinha o aval da justiça.
Apple
Em nota para este noticiário, a Apple reforça que “todos os modelos de iPhone vendidos no Brasil estão em conformidade com os regulamentos locais.”
E completa informando que os adaptadores de energia representam o maior uso de zinco e plástico e que não colocar o plugue na caixa contribuiu para a Apple reduzir mais de 2 milhões de toneladas de emissão de carbono. “Existem bilhões de adaptadores de energia USB-A já em uso em todo o mundo que nossos clientes podem usar para carregar e conectar seus dispositivos. Já ganhamos várias decisões judiciais no Brasil sobre esse assunto e estamos confiantes de que nossos clientes estão cientes das várias opções para carregar e conectar seus dispositivos.”
Histórico e análise da questão
Em março de 2021, o Procon-SP multou a Apple em R$ 10 milhões. Entre os motivos, a ausência dos carregadores. Em abril do mesmo ano, a Senacon propôs um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) tanto para a Apple quanto para a Samsung no caso de venda de smartphones sem tomada. A proposta era consultar as empresas sobre o tema e estabelecer melhores práticas para atuar no interesse do consumidor antes que o caso seja enviado para o setor de sanções da Senacon. Pelo visto, o TAC não andou como desejado pela secretaria.
Tentou-se fazer uma lei para que os celulares viessem com o carregador de tomada e o tema acabou em consulta pública (45/2022) da Anatel, mas, neste caso, para que os novos celulares no Brasil fossem homologados com o padrão USB tipo C de entrada, ou seja, o mesmo dos smartphones Android – o que afetaria a Apple.
Essa mesma proposta também anda há anos pela Europa e, em outubro deste ano, a União Europeia votou para que dispositivos móveis – celulares, tablets e câmeras digitais entre outros dispositivos – tenham um único tipo de porta de entrada de carregamento até 2024, o USB-C.
É bem possível que a Apple mude a porta de carregamento para USB-C muito em breve. A empresa já admitiu que não tem escapatória. Em outubro, durante evento do Wall Street Journal, Greg Joswiak, chefe de marketing global da empresa, disse que a Apple “obviamente terá que cumprir” a decisão da União Europeia, acrescentando que “não teve escolha”.
Mas, se um belo dia, a Apple optar por oferecer somente carregamento sem fio, aí, mais uma vez, teremos outras questões judiciais postas à mesa.
