O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) publicou nesta segunda-feira, 24, uma portaria que estabelece as diretrizes a serem observadas no uso de inteligência artificial generativa nas atividades do órgão. Entre as regras, está a restrição do uso de “plataformas externas” à instituição para o tratamento de dados e informações sujeitos a regimes jurídicos próprios de sigilo, seja por se tratar de produção de inteligência financeira, fiscalização ou proteção de dados pessoais sensíveis. O sistema a ser utilizado para isso pode até ser contratado de terceiro, mas deve passar por aprovação do seu Comitê de Gestão e Governança antes de qualquer coisa.
Como “plataformas externas”, a norma considera “soluções de IA de terceiros que não mantêm confidencialidade necessária a dados e informações do Coaf”.
A título de exemplo de ferramentas barradas, a norma cita as funcionalidades de IA generativa do Microsoft Copilot no Windows 365 e Bing, mesmo que estejam entre contratos vigentes. Casos de uso inadequado da tecnologia – que compreende não só o tratamento dos dados sigilosos, mas o cadastro de endereços de e-mail, telefone e outras credenciais de uso corporativo do Coaf para criar conta em plataformas externas de IA – vão gerar medidas disciplinares contra o servidor ou funcionário envolvido.
A norma prioriza o que chama de “plataformas corporativas” de inteligência artificial generativa, que serão aquelas “soluções aprovadas pelo Comitê de Gestão e Governança do Conselho, desenvolvidas internamente ou contratadas de terceiros, que mantêm a confidencialidade de dados e informações do Coaf” e que cumpram requisitos definidos pelo órgão.
Ainda conforme a Portaria, o desenvolvimento e a implementação de plataformas corporativas de inteligência artificial no âmbito do Coaf será submetido à avaliação da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (Cotin).
LLM do governo
O desenvolvimento de um grande modelo de linguagem (LLM) para IA generativa de uso governamental está no planejamento do MCTI (Ministério da Ciência e Tecnologia). Há um projeto já em curso no âmbito do Serpro.
O MCTI considera o tema uma peça na construção de uma infraestrutura digital soberana, que garanta segurança e resiliência para atividades do governo federal. Apesar disso, não há a indicação de prazos para implementação.
Imagem principal: ilustração gerada com IA pelo Mobile Time
