Manifesto de iniciativa de ex-ministros dos Direitos Humanos reúne assinaturas em prol da regulamentação das redes sociais e outras plataformas digitais. O abaixo-assinado é direcionado ao Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Presidência da República, chamando atenção principalmente para casos em que crianças e adolescentes foram vítimas de crimes cometidos pela internet.
“Os dois casos recentes: a morte da menina Raissa e a operação da PF, em sete estados, voltada a crimes virtuais cujo alvo eram crianças e adolescentes, demonstram a absoluta necessidade dessa Regulamentação”, consta no manifesto.
A vítima citada é Sarah Raissa Pereira de Castro, de 8 anos, moradora do Distrito Federal, que morreu neste mês após inalar substância tóxica ao participar do chamado “desafio do desodorante”, divulgado em plataformas de vídeo.
Já a Polícia Federal vem atuando para desarticular grupos criminosos que cometem crimes pela internet em diversas investigações. Em fevereiro, o alvo foi grupo acusado de adquirir e compartilhar material de abuso sexual de menores.
Mais recentemente, no dia 15 de abril, foi deflagrada a operação Adolescência Segura, com a intenção de desarticular uma organização que promovia radicalização e disseminação de ódio e incentivava automutilação e atos de violência. Além do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), colaboraram Polícias Civis de sete estados (GO, MS, MG, PR, RS, SC e SP).
“Os abaixo-assinados, cidadãs e cidadãos brasileiros, solicitamos que as Plataformas Digitais e Redes Sociais tenham Regulamentação de Funcionamento, como todas as atividades têm e devem ter numa sociedade democrática. […] Se é crime no mundo físico, também deve ser crime no mundo virtual! Internet sem regulamentação mata!”, diz a manifestação.
Entre as assinaturas, estão os ex-ministros dos Direitos Humanos Ideli Salvatti (2014–2015), Maria do Rosário (2011–2014), Nilma Lino Gomes (2015–2016), Nilmário Miranda (2003–2005), Paulo Sérgio Pinheiro (2001–2003), Paulo Vannuchi (2005–2010), Pepe Vargas e Rogério Sottili (2015).
Entre os apoiadores também estão políticos que ocupam cargos no governo atualmente, como o Secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, e o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. A lista conta, ainda, com artistas, cineastas, jornalistas e juristas, além de estar aberta à população em geral.
Tramitação parada
Apesar da regulação das plataformas digitais constar entre as prioridades legislativas do governo para este ano, seja no âmbito da proteção dos usuários, quanto do mercado digital, não há projeto de lei em pauta ou previsão de quando haverá avanço no Congresso Nacional. Os encontros das lideranças desde o início deste ano ainda não definiram o caminho para tratar do tema.
No STF, a discussão está concentrada na constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que pode ampliar a responsabilidade das plataformas digitais em relação ao conteúdo gerado pelos usuários. Atualmente, a análise aguarda voto-vista do ministro André Mendonça.
A Presidência da República, por sua vez, pretende participar da discussão, seja encaminhando emendas a propostas que já estão em tramitação, ou propondo nova matéria ao Legislativo, mas depende do ritmo político.
Imagem principal: ilustração gerada com IA pelo Mobile Time
