Aproximadamente dois meses depois de sancionada a lei pela presidente, começou “a valer” o Marco Civil da Internet. Minha opinião é que estamos diante de uma importante conquista para a sociedade brasileira, principalmente se considerarmos a rapidez e o ritmo acelerado com que a tecnologia cresce no Brasil. Hoje já são mais de 105 milhões de internautas, segundo o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI, e sabemos que o processo de digitalização é irreversível e, portanto, precisamos do digital, pois “cada vez mais as coisas serão digitais”. Logo, a internet tem uma projeção de crescimento contínua e o Marco Civil ajudará na construção e solidificação desse número.
Considerado vilão por uns, mocinho por outros, a indústria digital deve comemorar esta conquista. E por quê? Minha resposta é que ela traz em si uma palavra de ordem do século em que vivemos, “o acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania”, a promoção da inclusão digital e também a redução das desigualdades de acesso à tecnologia da informação em várias regiões do nosso país, itens esses mencionados na lei 12.965/14. Imagine você que até então, a Internet que revolucionou o mundo, principalmente os negócios, era simplesmente negligenciada aos olhos da lei, a famosa “terra de ninguém”. Todo e qualquer problema civil em relação à Internet tinha de recorrer às leis que não eram do seu tempo, que não encaixavam e que, em muitos casos, não faziam sentido algum considerando a nova realidade que vivemos. Foi exatamente em resposta a este cenário que surgiu o Marco Civil da Internet.
Para o usuário, não muda nada. A lei apenas garante o direito à privacidade, a não suspensão da conexão à Internet e também cobra informações mais claras e completas nos contratos de prestação de serviço, apenas para citar alguns dos principais itens da lei na parte em referência aos internautas. Ou seja, os usuários só ganham com o Marco Civil. As empresas, departamentos de marketing e agências, por sua vez, precisarão cuidar com mais atenção do processo de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais. A partir de já, as empresas precisam deixar claro para os usuários em seus termos de uso e políticas a maneira como seus dados serão armazenados, cuidados e qual será a sua finalidade. Qualquer uso de informação pessoal que não esteja previsto nas políticas e termos de uso, e principalmente com clareza, pode gerar problemas para a empresa em questão.
Portanto, reveja suas políticas e termos de uso, para verificar se são efetivamente claros para os usuários. E sempre que você for utilizar as informações de uma maneira diferente, deverá pedir a revalidação do usuário, pois o uso de qualquer informação do usuário só poderá acontecer com o consentimento dele. É importante ressaltar que isso não ameaça nem um pouco a maneira como fazemos a comunicação digital atualmente, em termos de segmentação, estratégias e formatos. As marcas e plataformas apenas precisarão deixar claro para o usuário a maneira como utilizam suas informações pessoais. Empresas, redes e veículos de mídia online mais tradicionais, já têm suas políticas e termos claros neste sentido. Então, não teremos surpresas ou veículos deixando de existir, fique tranquilo.
Por outro lado, as empresas de telecomunicações são as que mais sofrem com a nova legislação, pois o controle do tráfego, ou a distinção de conteúdo por tipo de plano, agora não é mais permitida. Este controle se aplica, por exemplo, a sites onde se consomem muitos dados quando acessados, onde se assistem ou compartilham vídeos. Agora independente do plano, as empresas são obrigadas a tratar de maneira igual todos os usuários. A isso deu-se o nome de neutralidade da rede.
Apesar de ser um desafio do ponto de vista de infraestrutura, para os usuários, mais uma vez, é um ponto positivo, pois elimina qualquer tipo de censura a conteúdo ou favorecimento na entrega. Diante disso tudo, e concluindo, o saldo final do Marco Civil da Internet é positivo, pois garante privacidade para os usuários, também elimina qualquer tipo de risco de censura com a neutralidade da rede e mantém a liberdade da Internet ao impedir que conteúdos sejam excluídos por razões que não estejam previstas em lei, direitos autorais, por exemplo, ou por ordem judicial. Então, continue conectado e despreocupado. E tenha uma certeza: a Internet vai continuar crescendo, ainda mais e mais rápido.