A Abranet (Associação Brasileira de Internet) anunciou nesta quarta-feira, 24, que é mais uma signatária do manifesto lançado pelo Fórum Empresarial da LGPD, na segunda-feira, que apoia a votação da Medida Provisória 1124/2022. A MP transforma a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em autarquia de natureza especial, modificando, assim, sua natureza jurídica.
O Fórum reúne mais de 100 entidades representativas de diferentes setores da economia brasileira e manifestou sua concordância com a MP de modo que ela seja votada no Congresso Nacional. Caso aprovada, a ANPD ganha autonomia e independência institucional.
O manifesto também ressalta a importância do debate, que precede a votação da medida, seja restrito à mudança da natureza jurídica da ANPD “para evitar alterações de mérito da LGPD que prejudiquem o equilíbrio alcançado após por debate público que antecedeu o longo processo de elaboração e aprovação da LGPD”.
