Por mais uma vez, o Rappi recorreu ao Cade em ação que acusa o iFood de descumprir decisões anteriores do Conselho Administrativo de Defesa Econômica por firmar acordos que prejudicam a livre concorrência no mercado de delivery. Abriu-se, assim, um inquérito administrativo para investigar eventuais práticas ilegais de livre concorrência. Segundo o Rappi, o concorrente continua fazendo acordos de exclusividade com bares e restaurantes, o que iria de encontro à determinação da autarquia em 2021.
Além da abertura de inquérito administrativo, em sua petição, o Rappi pede que:
– “Seja declarado o descumprimento da medida preventiva para determinar o encerramento das exclusividades retroativamente e sem cobrança de penalidade”;
– seja revista a medida preventiva para conceder contratos de exclusividade com redes de restaurantes que tenham três unidades ou mais em um mesmo município ou marcas com mais de 15 unidades no País; proiba penalidades para essas redes e proiba descontos não lineares e vedação de publicidades/descontos /menores preços em plataformas concorrentes;
Na petição, os advogados do Rappi contextualizaram o momento do delivery brasileiro e afirmaram que a saída da Uber Eats, segundo maior player do setor, teria reforçado a posição de dominância no mercado pelo iFood. Disse ainda que o concorrente detém um “market share atual em torno de 70% a 80%, o que demonstra uma tendência de expansão do iFood em relação aos demais concorrentes deste mercado.”
Afirmam ainda que o iFood “vem desenvolvendo mecanismos sofisticados para burlar o objetivo pretendido pelo órgão concorrencial”, ou seja, a medida preventiva emitida em março de 2021. Entre os mecanismos: a inclusão de novas marcas ou lojas em contratos de exclusividade já existentes; reativação de antigos contratos de exclusividade; contratos preferenciais; e novos contratos de exclusividade.
