A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou nesta terça-feira, 25, sua Agenda Legislativa para 2025, listando 135 proposições que tramitam no Congresso Nacional e que geram impacto a diversos setores, incluindo o de TICs. Entre as novidades em relação à edição do ano passado, a entidade incluiu a demanda do combate à pirataria nos marketplaces.
Em relação ao tema, a CNI manifestou apoio ao projeto de lei (PL) 3001/2024, do deputado Júnior Mano (PL/CE), que estabelece a responsabilidade solidária (junto ao vendedor) de plataformas de comércio eletrônico, por ocuparem a posição de intermediários nos casos de alienação de produto falsificado.
Com o objetivo de “coibir a comercialização de produtos ilegais e proteger os direitos de propriedade intelectual”, o texto sugere uma série de medidas preventivas mínimas aos marketplaces, como a remoção ativa por parte das empresas de ofertas ilegais, auditorias periódicas e relatórios trimestrais, a serem submetidos ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), colegiado multissetorial vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e que tem a Anatel entre os membros.
No documento, a CNI destaca que “não existe uma legislação clara e objetiva que responsabilize os marketplaces pelo que é vendido em seus domínios” e que “a proposta alinha-se às melhores práticas internacionais, no intuito de promover um ambiente de negócios mais seguro para consumidores e empresas que atuam formalmente no mercado brasileiro”.
Fust, IA e incentivos fiscais
Das 135 proposições citadas na agenda legislativa da indústria, 90 são de interesse geral do setor industrial – incluindo o PL de combate à pirataria – e 45 atendem a demandas de setores industriais específicos.
No âmbito do interesse geral, há uma lista mais enxuta, de 14 propostas, que são as prioritárias. Neste grupo, está a proposta de marco legal para a inteligência artificial, com base no PL 2338/2023, formulado em comissão de juristas e aprovado no Senado na forma de um substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO). Para a CNI, o texto necessita de “aprimoramentos” na nova fase de discussão, na Câmara.
“[…] a regulamentação da inteligência artificial é prioritária para o processo de reindustrialização e de maior integração internacional da economia brasileira. Todavia, essa nova legislação deve estar baseada em análise de risco e que não imponha limites severos ao desenvolvimento e uso de aplicações baseadas em IA, aliada às necessárias salvaguardas para a garantia dos direitos individuais e coletivos, em consonância com a abordagem predominante nos debates legislativos que estão ocorrendo nos países líderes nesta tecnologia”, consta na mensagem ao Congresso.
Outra proposta entre as prioritárias é a atualização da Lei do Bem, que desonera dispêndios em PD&I, com base no PL 4944/2020, da deputada Luísa Canziani (PSD/PR). A matéria em discussão retira restrições a empresas que tiveram prejuízo fiscal ou excesso de investimentos, simplifica a obtenção do benefício adicional a projetos em parceria com ICTs, inclui startups e, para a CNI, proporciona um “maior nivelamento entre os incentivos fiscais concedidos, com a redução da disparidade entre setores econômicos”.
A atualização da Lei do Bem aguarda análise no Plenário da Câmara e é um pleito que vem se mantendo presente na agenda legislativa da indústria nos últimos anos, bem como a proibição do contingenciamento do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), objeto do PLP 77/2022, da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), que aguarda análise no Plenário do Senado
Para a CNI, “a vedação da possibilidade de contingenciamento dos recursos do Fundo e da alocação orçamentária em reservas de contingência são medidas essenciais para garantir que projetos que ampliarão a infraestrutura e a conectividade do país, estratégicos para o desenvolvimento da nação, não sejam prejudicados por alterações orçamentárias intempestivas”.
A listagem conta ainda com a proposta de prorrogação até 2030 dos benefícios tributários da Lei de IoT (PL 4635/2024) e o aumento da pena para furto e roubo de equipamentos de telecom, como fios e cabos, que consta em diversas proposições.
A agenda da entidade foi entregue aos parlamentares em sessão conjunta do Congresso Nacional na nesta terça-feira, 25. Acesse aqui a íntegra.
Imagem principal: Sessão solene para entrega da Agenda Legislativa da Indústria | Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado
