O CGI.br (Comitê Gestor da Internet Brasil) lançou nesta terça-feira, 25, uma consulta pública sobre regulação de plataformas digitais. Com 41 questões, a consulta visa propor diretrizes ao Estado sobre escopo e objeto da regulação, mapear riscos das atividades e identificar um conjunto de medidas regulatórias que poderão mitigar esses riscos, e corre paralelamente ao debate que acontece no Congresso Nacional sobre o PL 2630/2020, ou PL das Fake News.
O lançamento da plataforma de consulta pública aconteceu acompanhado de um debate sobre o tema. Os membros do CGI.br defendem uma regulação sistêmica que envolva a participação de diferentes setores da sociedade, além da criação de uma autoridade autônoma.
“A discussão de um órgão regulador é um debate fundamental que vai ser feito. Primeiro porque, se a gente não tiver um órgão regulador independente, técnico e constituído para implementar e fiscalizar a implementação de qualquer legislação, das duas uma: ou a legislação não vai pegar – e a gente vai inundar o judiciário para poder dar conta de fiscalizar a implementação e garantir a implementação da legislação –, ou nós vamos ter algum tipo de supervisão feita por órgãos não independentes e não autônomos da legislação, o que é bastante preocupante quando a gente está falando de temas relacionados à liberdade de expressão e moderação de conteúdo”, ressaltou Bia Barbosa, conselheira do CGI.br, eleita pelo Terceiro Setor, e representante da Coalizão Direitos na Rede.
Barbosa complementou sua fala afirmando que hoje não existe um órgão regulador capaz de enfrentar esse debate. “Precisamos de um novo órgão regulador sendo criado com essa expertise, com essas especificidades, com essa capacidade técnica. E precisamos de um órgão com profunda participação social. Um modelo de regulação que seja muito mais permeável do que os modelos que temos hoje”, argumentou.
Rafael Evangelista, conselheiro do CGI.br, eleito pela Comunidade Científica e Tecnológica, explicou que a consulta vai permear quatro eixos de risco: econômico e concorrencial; soberania tecnológica ou digital; trabalho decente; e possível risco sistêmico que as plataformas podem causar à democracia e violação dos direitos humanos.
Evangelista reforçou a importância de um sistema regulatório que enxergue no médio e longo prazo, de modo a não ficar apenas correndo atrás dos problemas. “É preciso antecipar problemas. Muitas das coisas que a gente está tratando nesta consulta são os problemas que já foram diagnosticados há mais de cinco anos pelo menos, para não dizer 10 ou 15. A gente já poderia ter uma estrutura regulatória muito mais sólida”, lamentou.
O conselheiro do CGI.br também reforçou em sua fala a importância de se ter uma regulação que combata riscos sistêmicos. “Até que ponto foram criados sistemas em que produzir injúria, calúnia e difamação ou desinformação, mentiras etc se torna uma estratégia viável ou factível ou desejada por alguns atores sociais? Seja para ter lucros políticos ou para ter lucros econômicos. Até que ponto as plataformas acabaram como um subproduto do seu próprio modelo de negócio e acabaram resultando nesse cenário? Essa é uma pergunta aberta para ser respondida no âmbito desta consulta”.
