A última reunião do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aconteceu em dezembro de 2022 e, desde janeiro, o órgão está com suas atividades paradas. Em nota pública enviada à imprensa, entidades afirmam que o conselho “está impossibilitado de exercer com plenitude seu papel de representatividade social, quando poderia colaborar ativamente em questões regulatórias importantes relacionadas à proteção de dados e à privacidade.” O texto pede para que se tomem providências para garantir o funcionamento do órgão.
Este noticiário apurou que o CNPD está, até então, sem nomeação de novo presidente, o único que, pelo regimento, pode convocar as reuniões.
A nota, enviada nesta quinta-feira, 25, explica que a falta de atividade fragiliza o sistema de proteção de dados pessoais no País já que o conselho é composto por especialistas que contribuem com suas diferentes visões setoriais para a formação de políticas regulatórias e contribui para a aplicação da LGPD. E o CNPD leva para a ANPD transparência, equilíbrio e eficiência regulatória, por meio da participação da sociedade civil, completa o texto.
O documento diz ainda que a ANPD segue atuando normalmente “no cumprimento de suas atribuições legais”, dando sequência à observação da aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Porém, “sem a oitiva e contribuição indireta de parcela significativa da sociedade representada.”
O CNPD fazia, de acordo com o regimento, três reuniões ordinárias anuais, além das extraordinárias. Havia, ainda, os GTs, que se reuniam de forma independente, com agendas praticamente mensais.
Fim dos mandatos
A nota pública alerta que parte dos conselheiros terão seus mandatos encerrados em breve – 9 de agosto deste ano – e que não há, até o momento, notícias de um novo processo de nomeação ou recondução desses conselheiros.
“Essa morosidade acarretará a inoperância institucional e regimental do CNPD, que passará a funcionar com apenas 10 membros titulares e igual número de suplentes, quórum inferior ao mínimo necessário para a realização de reuniões. Isso compromete sobremaneira a continuidade das atividades e a tomada de decisões por falta de quórum legal e prejudica a discussão sobre a proteção de dados pessoais e privacidade no país”, argumentam os signatários do comunicado.
A nota está direcionada aos ministros da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e da Casa Civil, Rui Costa, e ao diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, e foi enviada à imprensa nesta quinta-feira, 25. Assinam o texto 18 entidades, entre elas: Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), Associação Brasileira de Fintechs (ABfintechs), Associação Brasileira de Startups (ABStartups), Instituto Norberto Bobbio (INB), ISTART Cidadania Digital – Instituto Internet no Estado da Arte, e Movimento Inovação Digital (MID).
