Segunda-feira, 24, foi o último dia para que a Telekall, a primeira empresa a receber sanção pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), entrasse com recurso contra a multa estipulada pelo órgão. A microempresa não recorreu e agora tem prazo de 10 dias para pagar os R$ 14,4 mil de multa. Em conversa com jornalistas nesta terça-feira, 25, Fabrício Lopes, coordenador-geral de fiscalização, explicou os motivos para a penalidade.
“Em 2020, a microempresa iniciou uma oferta de marketing eleitoral. Para isso, fez raspagem de dados públicos na Internet. Mas este tipo de coleta requer tratamento de dados e enquadramento da lei. Além disso, a intenção do uso desses dados visava o lucro, o que agrava a infração. Durante sua defesa, a empresa não negou seus objetivos e a infração foi por tratar dados pessoais sem fundamento legal para isso. Ela não nos trouxe esclarecimentos sobre o assunto, não tinha encarregado de dados e, por isso, recebeu a advertência. A vantagem econômica na coleta e no tratamento de dados é um agravante”, explicou.
O coordenador-geral de fiscalização da autoridade explicou que, com a fiscalização da ANPD, a Telekall optou por parar com todo o processo de raspagem de dados e a oferta de serviços de marketing político. Por isso, seu processo deverá se encerrar quando a empresa pagar a multa.
Órgãos Públicos
Agora, a ANPD tem outros sete processos em andamento, todos de órgãos públicos. Não há uma data final para a conclusão desses processos e nem a determinação de suas respectivas penalidades. “Todos seguem o fluxo normal e na velocidade que a gente consegue fazer”, disse Lopes.
Além desse primeiro grupo em que todos deverão sofrer algum tipo de penalidade – lembrando que órgãos públicos não podem sofrer punições financeiras, mas outros tipos como suspensão do banco de dados – a ANPD também investiga “várias outras empresas”. No entanto, para essas existe um viés de orientação e fiscalização. O processo pode ser convertido em processo de sanção, porém, para isso, é preciso que a empresa pare de cooperar com a autoridade.
O coordenador explicou que as big techs – e citou redes sociais como Facebook, TikTok e o app de mensageria Telegram – também estão sendo investigadas. Mas, como estão colaborando com a ANPD, não chegaram a entrar – ao menos ainda – na fase sancionatória.
“Se, durante a fase de orientação, os problemas são resolvidos, não precisamos abrir um processo sancionador”, explica Lopes. “Todas as empresas que estão no processo sancionador estão porque não cooperaram. Se elas tivessem nos respondido, talvez não chegassem a esse ponto”, complementou. “E todos os processos serão públicos, alguns somente depois de concluídos.”
Sobre os sete processos em andamento dos órgãos públicos, Lopes explicou que cada um deles, à sua maneira, parou de colaborar com a autoridade. “Os motivos variam. Um deles não nos indicou – quando solicitado – o encarregado, não disse quando o faria e não informou quando teria um. Com outro, informamos que a comunicação aos usuários sobre o ocorrido não foi o suficiente, mas o órgão não concordou. Um deles me disse ‘se fizer o comunicado vão cortar minha cabeça’”, lembrou Lopes, que explicou que esses casos aconteceram antes, durante e depois do período eleitoral.
As investigações continuam em andamento, porém, ainda sem previsão de quando serão divulgadas as sanções.
