A votação na noite de terça-feira na Câmara dos Deputados que adiou a vigência da LGPD para 31 de dezembro de 2020 deixou alguns especialistas preocupados e outros otimistas. Flávia Lefèvre, advogada especializada em direito digital e do consumidor, representante do coletivo Intervozes e da Coalizão Direitos na Rede, considerou o resultado um péssimo sinal e um indicativo de que o governo poderá, no dia 1º de janeiro, um feriado, apresentar uma nova Medida Provisória para adiar mais uma vez a entrada da LGPD.
“O prejuízo para a sociedade como um todo é imenso. Os cidadãos continuam vulneráveis e o mercado brasileiro despreparado para o comércio internacional e para novos investimentos”, disse a advogada, lembrando da possível entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que depende diretamente da implementação da legislação.
Na quarta, 26, a MP segue para o Senado e deve ser votada com urgência, uma vez que a medida caduca neste dia. Christian Perrone, pesquisador sênior da área de direito de tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio) e consultor de políticas públicas, lembra que há dois cenários possíveis. O primeiro deles é o Senado não votar – ou mudar a data, o que faria a MP voltar para a Câmara. E a segunda hipótese é acatar e aprovar. “Nesse segundo cenário, há ainda a possibilidade de, no período até 31 de dezembro, se estender de novo o prazo (por MP ou por nova lei). Nada está decidido”.
Rafael Pellon, advogado especializado em direito digital e sócio do escritório Pellon de Lima Advogados, viu com bons olhos a alteração da data por conta das dificuldades impostas pela pandemia do novo coronavírus. “A medida é acertada ao prever a extensão do prazo haja vista as dificuldades impostas pela pandemia e as negociações para a criação da ANPD o quanto antes, já que sem a agência ou sua estruturação não há muita visibilidade sobre os procedimentos a serem tomados para que a lei seja cumprida”.
