O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, confirmou que haverá bloqueio das bets não reguladas a partir do dia 1º de outubro. Em conversa com a imprensa durante o Mercado Livre Experience 2024, o representante da pasta confirmou que estão em conversas com empresas de tecnologia (Google e Meta, por exemplo), Anatel e operadoras para efetuar os bloqueios daqueles que são considerados ilegais.
De acordo com Durigan, as 113 empresas que pediram para ser autorizadas e atuarem no Brasil vão informar os sites em que operam. Mas aquelas que não informaram e estão à margem da lei serão bloqueadas: “Vamos listar os sites que forem identificados, inclusive com canal de denúncias, para que a gente informe a Anatel, empresas de tecnologia e operadoras para que sejam bloqueadas”, disse.
“Isso foi discutido no Congresso Nacional no ano passado. É uma demanda legal dos parlamentares: só pode funcionar quem tem autorização. Precisamos honrar essa decisão do país, que é uma proposta do governo federal, mas também foi uma decisão do Congresso Nacional”, disse o secretário executivo que está Ministro da Fazenda em exercício nesta semana.
Durigan reforçou que esse bloqueio foi antecipado do final de 2024 para outubro e que o momento agora é de um “trabalho de conformidade e soberania nacional”, algo similar ao que feito com a taxa das blusinhas, que teve todo um processo até a regulação no último mês, como a inscrição das empresas no Remessa Conforme e o compartilhamento de dados dessas companhias.
“A mesma coisa precisa ser feita com as bets. Por exemplo, na área de publicidade, nós temos falado para este setor: não se pode falar que aposta é investimento, não pode falar que o consumidor vai ficar rico fazendo aposta”, recordou o secretário-executivo. “Aposta no agregado é sempre um motivo de perda, pois a banca sempre ganha. Isso vale também para a aposta online. Portanto, é necessária a conscientização de que aposta é lazer, de que o jogo é responsável e que isso tem que ser feito com cuidado de saúde mental e risco de superendividamento. Esse é um trabalho que temos liderado”, completou, ao lembrar que se trata de uma parceria com os ministérios do Esporte, da Saúde e da Justiça.
Endividamento e gastos com bets
O secretário executivo também abordou a preocupação da Fazenda com o risco de superendividamento dos brasileiros. Na última terça-feira, 24, um relatório do Banco Central revelou que os usuários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às bets em um mês.
Durigan lembrou que na regulação existe uma “obrigação de compartilhamento de informações das empresas registradas”. Ou seja, as empresas reguladas deverão ter o controle de endividamento por CPF e precisam monitorar e informar o Ministério da Fazenda em tempo real.
Disse ainda que esse comportamento não será problema para as empresas sérias e reguladas, que têm uma fatia importante da economia brasileira ao patrocinarem TVs, eventos esportivos e vários setores da economia. Mas vê como “uma parte grande do problema” no Brasil as empresas “não sérias, aventureiras e muitas delas fraudulentas”. “As pessoas colocam dinheiro achando que são apostas e na verdade não são apostas”, disse.
Impacto financeiro
O ministro da Fazenda em exercício explicou que não há uma previsão de quanto as bets podem contribuir. Disse que o intuito da regulação não é de carácter fiscal no primeiro momento, mas para evitar lavagem de dinheiro e fazer com que as bets tenham compromisso com regras de crédito e superendividamento, além do cuidado com a saúde através do Ministério da Saúde; evitar a manipulação de resultado com o Ministério do Esporte„ combater fraudes com a PF etc.
Em um segundo momento, Durigan reforçou que um setor econômico pujante, com peso econômico, tem que dar sua cota de contribuição fiscal, como acontece com todos os outros setores financeiro e produtivo: “O principal motivo da regulação não é arrecadatório, mas, por paridade de armas e soberania, eles precisam contribuir”, completou.
Neste desenho de taxação, o pagamento da tributação é feito em três frentes:
- Pagamento da outorga de cinco anos;
- Taxa de fiscalização recorrente durante os cinco anos;
- Pagamento de tributos municipais e federais (PIS, Cofins, sobre o faturamento e imposto de renda e CSLL sobre lucro);
- Pagamento do GGR (resultado líquido, menos as apostas e prêmios pagos, menos o imposto de renda) que gera distribuição para Saúde, Educação, Justiça e Esportes.
Histórico
O representante da pasta lembrou que uma medida provisória legalizou as empresas de apostas em 2018, mas a regulação com pormenores tributários, publicidade e uso de instrumentos financeiros, nunca foi feita. Após seis anos, o governo federal alterou a lei em 2023 fortalecendo a cobrança tributária e o compliance. A regulação foi edita em 2024. Neste arcabouço, o Ministério da Fazenda soltou dez portarias que tratam de publicidade, lavagem de dinheiro e proibição do uso de cartão de crédito (para apostas). A partir deste regramento as empresas pediram a autorização.
Imagem principal: Dario Durigan (de blazer), secretário-executivo do Ministério da Fazenda e colaboradores do Mercado Livre (crédito: Henrique Medeiros/Mobile Time)
