A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 24, regime de urgência para aprovação do PL 239/07, que prevê punições para quem furtar frequências de telefone celular, ou destruir e criar obstáculo para o funcionamento do sinal.
O texto já punia furtos de sinais de televisão, mas um substitutivo atualiza a legislação para a condenação do uso indevido também de sinais eletrônicos, eletromagnéticos e óticos, assim como de radiodifusão sonora ou de sinal e imagens, ou qualquer outra forma de energia que possua valor econômico.
A pena proposta é a de reclusão de um a quatro anos e multa – a mesma prevista pelo Código Penal para quem furta energia elétrica (popularmente conhecido como “gato”).
O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do plenário.
