A Justiça da Flórida negou a liminar proposta em nome das empresas de Donald Trump contra decisões do ministro do STF Alexandre de Moraes. A medida foi proferida na última terça-feira, 25, e divulgada pela AGU (Advocacia-Geral da União), que atua na defesa do ministro, em parceria com um escritório internacional.
Os autores da ação, que incluem a plataforma de vídeos Rumble e o grupo de mídia TMTG (Trump Media and Technology Group Corp), alegam que Moraes violou a lei norte-americana ao determinar o bloqueio da conta do influenciador brasileiro – que está foragido nos EUA – Allan dos Santos, no Rumble, pois a intervenção configuraria censura. O pedido de liminar contra Moraes seria para o afastamento de qualquer efeito das determinações do magistrado sobre a plataforma nos Estados Unidos.
O processo tramita no Tribunal Federal do Distrito Médio da Flórida. De acordo com as informações da AGU, a juíza responsável, Mary Scriven concluiu não haver questão sujeita à revisão judicial por um tribunal dos EUA, considerando que a medida partiu do Brasil.
“A juíza ressalta que a eventual apreciação da matéria dependerá da prévia determinação de que o tribunal norte-americano tem jurisdição para julgar uma disputa contra uma autoridade como o ministro Alexandre Moraes (jurisdição in personam), e de prévia notificação internacional do ministro”, explica o órgão. De acordo com a decisão, a acusação não apresentou provas que justifiquem uma decisão do Judiciário norte-americano.
Suspensão do Rumble por Moraes
Na última sexta-feira, 21, Moraes determinou a suspensão do acesso ao Rumble no território nacional após a empresa se recusar a cumprir ordem da Corte para bloquear a conta do influenciador Allan dos Santos e de apresentar um representante legal no Brasil. Também foi aplicada multa diária de R$ 50 mil pelo descumprimento.
A decisão do magistrado destaca que Santos teve prisão preventiva decretada em outubro de 2021 por suspeita de atuação em organização criminosa, crimes contra honra, incitação a crimes, preconceito e lavagem de dinheiro, mas segue foragido nos Estados Unidos.
A Rumble não foi a única plataforma alvo de pedidos de desativação de perfil. Houve determinações encaminhadas também à Meta, para contas do Instagram e Facebook, ao Google, por canal no YouTube, além do antigo Twitter.
A suspensão da plataforma é feita a partir do bloqueio do acesso pelas operadoras. Na última segunda-feira, 24, a Anatel afirmou que vem monitorando a atividade e que o bloqueio foi cumprido, na época, em pelo menos 96,8% dos acessos de banda larga fixa no país.
Moraes barrado dos EUA?
O Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos aprovou o projeto de lei No Censors on our Shores Act (Sem censores em nosso território, na tradução livre). Na prática, ele pode barrar ou deportar agentes estrangeiros que infrinjam o direito à liberdade de expressão, a partir da censura a cidadãos dos Estados Unidos em solo norte-americano. Trata-se de um recado direto ao ministro do STF.
De acordo com a GloboNews, ao protocolar o projeto, em setembro do ano passado, o deputado republicano Derryl Issa (Califórnia) deixou claro que o texto é uma resposta ao STF brasileiro e suas decisões de bloqueio às redes sociais norte-americanas e à “censura” de perfis.
Em um comunicado quando entrou com a proposta, a também republicana Maria Elvira Salazar (Flórida) citou Moraes como alvo do projeto. Na época, o X estava suspenso por determinação do ministro.
O projeto ainda precisa passar pela Câmara onde necessita dos votos de 218 dos 435 deputados. Depois, deve passar pelo Senado e, só então, ser sancionado pelo presidente Donald Trump.
Em paralelo, a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil publicou nesta quarta-feira, 26, na rede social X um post em que diz:
“O respeito à soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão.”
https://x.com/EmbaixadaEUA/status/1894798935367262237
Colaborou Isabel Butcher
Imagem principal: Ministro Alexandre de Moraes. Crédito: Gustavo Moreno/STF.
