O relator do PL 3825/2019, senador Irajá (PSD/TO)
O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira, 26, o PL 3825/2019, conhecido como “Marco Legal das Criptomoedas”, proposta que regulamenta as operações financeiras com criptomoedas no Brasil. O texto inclui fraudes com moedas digitais no Código Penal, com pena de dois a seis anos de prisão, além de multa. O PL segue agora para avaliação na Câmara dos Deputados.
Durante a sessão, os senadores passaram um bom tempo discutindo o tipo penal que seria aplicado a este caso. Isso porque a regulação acontece num momento em que crimes como pirâmide financeira e outros envolvendo moedas virtuais estão crescendo consideravelmente. De acordo com dados da Polícia Federal enviados à Folha de S.Paulo, o número de operações contra crimes envolvendo criptomoedas saltou de 16 em 2020 para 65 no ano passado —ou seja, aumento de 306%. “A pena proposta cumpre muito bem a função de coibir esta conduta”, defendeu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que também é advogado criminalista.
Segundo o relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), dados oficiais informam que estes golpes financeiros virtuais chegaram a R$ 2,5 bilhões somente em 2021. Ele afirma que, no combate aos crimes financeiros e à transparência das operações, o texto está alinhado com as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI), órgão intergovernamental de repressão à lavagem de dinheiro.
O projeto define também diretrizes para a regulamentação infralegal, além da proteção e defesa do consumidor. Pelo texto, caberá aos órgãos escalados pelo Executivo autorizar o funcionamento das corretoras e definir quais serão os ativos regulados.
“O texto é bem genérico e não acompanha o universo real dos criptoativos. A lógica do sistema de ter autorização estatal é problemática, pois a inovação financeira às vezes ocorre numa velocidade que os processos administrativos não acompanham. Não é algo para estar debaixo do Estado. Condicionar toda uma indústria de cripto a uma lógica antiga leva o mercado brasileiro a ficar atrasado”, criticou Vicente Piccoli M. Braga, sócio do FAS Advogados nas áreas Bancário, Meios de Pagamento e Fintechs, em conversa com Mobile Time.
Braga acredita, no entanto, que a matéria pode ser aprimorada na Câmara. “Ainda é possível melhorar. Se for pra regular, deve ser de forma mais moderna. De todo modo, o texto atual é principiológico e não vai amarrar tanto os braços de quem for criar uma regulação mais fina do processo”, disse.
