A advogada tributarista Bianca Xavier. Foto: Rachel Lira/divulgação
Ninguém arrisca cravar de que forma a aprovação do PLP 18/22 vai impactar diretamente no bolso do consumidor. O projeto de lei complementar, que estabelece um teto de 17% para a cobrança de ICMS sobre serviços essenciais, aprovado na Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira, 25, levantou a polêmica: a mudança na cobrança de impostos irá, de fato, trazer benefícios na conta no final do mês?
“Por lei, o ICMS compõe o preço de qualquer produto. Qualquer empresa que venda determinada mercadoria deve repassar este valor ao consumidor. Uma empresa de telefonia é obrigada a colocar o ICMS no preço do serviço dela: é só você olhar sua conta de telefone e verá lá o ICMS. Portanto, quando se reduz este imposto, o preço ao consumidor também deveria ser reduzido”, analisa Bianca Xavier, advogada tributarista e professora de Direito Tributário da FGV-Rio, em entrevista ao Mobile Time.
Entretanto, não há garantias de que este desconto vai acontecer. Segundo Xavier, existe a opção das operadoras não baixarem o preço final para que sua margem de lucro seja aumentada. “A empresa que quiser atrair mais consumidores vai poder baixar seu preço e as operadoras menores poderão se valer desta possibilidade. Veremos mais competitividade no mercado”, prevê.
Segundo ela, o projeto discutido no Congresso, que agora seguiu para o Senado, já foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para ser cumprido em 2024. A lei apenas foi antecipada. “O mais importante: a empresa pode aumentar a lucratividade? Pode. Mas não existe a possibilidade constitucional de a alíquota ser maior de 17%. A Constituição Federal exige que os produtos essenciais sejam tributados por uma alíquota menor. Quanto mais essencial o produto, menor a alíquota. E telecom é mais essencial do que nunca. O que foi para o Senado é uma obrigação constitucional. Não se trata de agradar ninguém: é obrigação. Não tem discussão, quem decidiu isso foi o STF”, completa.
Perguntada sobre a posição das operadoras sobre como ficará o valor da conta de telefone, a Conexis Brasil Digital ainda não tem esta avaliação. “Hoje quase metade da conta de telecom é de impostos e o tributo que mais pesa na carga tributária do setor é o ICMS. De 33% a 54% do valor da conta é de ICMS a depender da alíquota do Estado. Reduzir a carga tributária do setor é essencial para ampliar investimentos e ampliar a conectividade no Brasil”, declara a entidade.
No Congresso
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), defende que a aprovação do projeto vai, sim, diminuir preços. “Ninguém quis correr o risco de votar contra redução de imposto, de votar contra redução de preços, de votar contra a possibilidade de tornar essencial coisas que são corriqueiras na vida de qualquer brasileiro”, diz.
Representantes da oposição, no entanto, apesar de votarem a favor do projeto, salientam que não acham factível essa redução de preços. “No ano passado, em 2021, nós votamos uma matéria semelhante. Afirmavam que haveria redução de R$ 0,60 no preço da gasolina e, no mesmo dia, houve aumento de R$ 1,32. É pior do que enxugar gelo, porque todos sabemos que o problema não está sendo atacado”, critica Renildo Calheiros (PCdoB/PE).
