|Publicada originalmente no Teletime| A Anatel ou a proposta da OAB para um sistema brasileiro de regulação das plataformas são as alternativas discutidas pela Câmara para a estrutura regulatória no ambiente de Internet, afirmou nesta sexta-feira, 26, o deputado federal e relator do PL das Fake News, Orlando Silva (PCdoB-SP).
Durante participação no último dia do Encontro Nacional da Abrint, realizado em São Paulo, o parlamentar sustentou otimismo com a votação da matéria em semanas (mesmo diante da perspectiva de fatiamento). Além do regime de responsabilidades das big techs, a definição do órgão responsável por realizar a regulação é tema que segue em aberto – mas de forma afunilada.
“Temos duas possibilidades: a da Anatel ou a proposta da OAB de um sistema brasileiro de regulação. Esperamos muito em breve uma definição”, afirmou Silva. De acordo com o deputado, a abordagem oferecida há algumas semanas pela Ordem dos Advogados foi bem recebida pelos debatedores do texto.
“A nossa expectativa é pôr de pé um caminho que seja multissetorial e que acentue a natureza autônoma e técnica. Temos a experiência do CGI.br e muitos elementos que podem ser incorporados”, indicou Silva. Além dos Três Poderes, ANPD e Anatel também poderiam fazer parte do arranjo – distinto da proposta original de uma entidade autônoma para regulação, e que não prosperou.
Já a opção de a Anatel assumir sozinha a regulação teria virtudes e limites, segundo Orlando. As virtudes seriam o fato de a Anatel já existir, ter carreiras, financiamento e experiência regulatória em temas correlatos. Já a limitação passaria pela carga atual de trabalho enorme e pela falta de expertise específica no ambiente digital, afirmou Silva.
“Muitos também questionam o vínculo íntimo com mercado, em uma ‘captura’ que é discutível, mas que é argumento que sempre aparece”, detalhou o relator do PL 2630/2020, em conversa com jornalistas.
Também presente no debate promovido pela Abrint, o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), João Brant, indicou ao Teletime que o Executivo não deve opinar na definição do responsável – até por entender que a decisão é do Legislativo. O governo já teria patrocinado ajustes no texto do PL 2630 em questões que entende como estruturantes: entre elas, a garantia de que “o ilegal offline continue sendo ilegal online”.
Fatiamento
A jornalistas, Orlando Silva também minimizou o fatiamento que já começou a ocorrer no texto das Fake News. Os aspectos de remuneração de conteúdos jornalísticos e de direitos autorais enviados para outro projeto tramitando na Câmara (o 2.370/2019) seriam apenas dois entre 62 artigos do PL, argumentou o deputado.
“Temos outros 60 artigos com temas relevantes, sobretudo regras de transparência, mecanismos de defesa da liberdade de expressão e o regime de responsabilidades que continuam dando importância ao PL 2630”. No cronograma indicado por Silva, contudo, a votação do mérito do projeto ficaria para depois da discussão sobre conteúdo jornalístico e direitos autorais (prevista por ele para a semana que vem).
Na ocasião, o parlamentar reconheceu a pressão realizada pelas big techs no debate sobre um texto mais amplo, sobretudo por se tratar de um setor “muito resistente às regras”. “O núcleo do problema é o regime de responsabilidades. É necessário alteração desse regime, sobretudo em casos de impulsionamento de conteúdos”, colocou Silva.
Provedores
Líder do conselho de administração da Abrint, Cristiane Sanches também participou do debate e reconheceu a regulação como necessidade, além de tema que afeta diretamente as PPPs. “Hoje, se querem pedir para bloquear um site no Brasil, o pedido é feito aos provedores”, lembrou ela.
Ainda assim, dado o espectro gigantesco de temas em debate, separar o “joio do trigo” também seria necessário. “O projeto dá um bom encaminhamento, mas ainda há um trabalho muito grande a ser feito”.
Um dos aspectos defendidos por Sanches foi cautela com o chamado “efeito Bruxelas”, onde a importação de modelos como o europeu não viria acompanhada das discussões já aprofundadas em outros países. “Temos que trazer outros modelos de regulação para a mesa”, afirmou a dirigente da Abrint. Segundo ela, tanto o modelo de comando e controle pelo qual a Anatel atua quando a chamada regulação responsiva seriam suficientes no ambiente de Internet. (Colaborou Samuel Possebon)
