Com o Marco Civil da Internet em mãos, o deputado Bosco Costa (PL/SE) aponta o direito dos cidadãos ao livre acesso a informações na rede. De sua autoria, o PL 2029/2021, que já tramita em caráter conclusivo na Câmara, pretende proibir que empresas de comunicações cobrem assinaturas para que o cidadão tenha acesso a notícias.
O parlamentar lembra que, entre os princípios que regem a Internet, estão a acessibilidade, a universalidade e a igualdade, além da justiça social. Ele observou, entretanto, que “a cobrança de valores associados a uma notícia pode até ser viável, desde que o conteúdo não integre informações de natureza pública, como campanhas de vacinação, políticas de recadastramento de idosos e programas para regularização de documentos”.
