Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira, 26
Os deputados estaduais do Rio de Janeiro Luiz Paulo e Lucinha (ambos do PSDB), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) publicaram no último dia 18 de novembro o PL nº 3328/2020, que institui o “Programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel no estado do Rio de Janeiro”. Seu intuito é estimular a implantação da tecnologia de 5G no estado, promover o debate sobre os pontos positivos da conectividade, mas também: estimular atualização das legislações locais que tratam da implementação de infraestrutura de telecomunicações; cooperar para o alinhamento das legislações municipais para o arcabouço legal e regulatório que tratam da instalação de infraestrutura de telecomunicações; e desenvolver estratégias para modernizar os processos de licenciamento de torres. Não à toa, o PL conta com anexo que sugere o texto comum para os 92 municípios fluminenses, para serem votados em suas respectivas câmaras municipais, homogeneizando, na medida do possível, a lei em todo o estado. O texto seria votado em regime de urgência nesta quinta-feira, 26, e, apesar dos discursos favoráveis, precisou voltar às comissões por ter recebido dez emendas. O PL foi elaborado em parceria com a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) e conta ainda com o apoio da Conexis Brasil Digital (antigo SindiTelebrasil), da CNI e da Firjan, mas também da Fiesp, uma vez que o próximo passo é fazer a mesma estratégia no estado de São Paulo. A iniciativa tem ainda a aprovação da Anatel.
“Anexamos ao presente programa uma proposta de PL que sirva de base para os municípios caso desejem abraçar a causa”, disse o deputado Luiz Paulo. A proposta é convidar presidentes das câmaras e prefeitos e prefeitas para se engajarem na aprovação do texto comum “para correr contra o tempo”, complementou. “Sem logística, não vamos avançar como necessitamos nas tecnologias de informação e comunicação”, concluiu.
Tendo em mãos um texto já elaborado e padronizado para os 92 municípios do Estado do Rio, o presidente da Abrintel, Luciano Stutz, acredita que a implementação do 5G – que deve começar a operar efetivamente em dois anos – seja mais rápida e eficiente.
Para o presidente da associação, a maior dificuldade no setor de telecomunicações está no licenciamento de infraestrutura, que depende de “leis antigas e inadequadas”. “Levamos de seis a oito meses para localizar terreno, fazer o projeto, licenciar e construir uma torre. Isso em condições normais. Mas temos casos de sete anos para licenciar uma única torre. Não podemos esbarrar em um problema desses”, explicou o presidente da Abrintel, que lembrou que o 5G precisará de cinco vezes mais antenas do que o 4G.
No texto de sugestão de um PL em comum estão regras de distanciamento para instalação de torres – “3 metros do alinhamento frontal e 1,5 metro das divisas laterais e de fundos contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado” –, de postes –“1,5m do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do imóvel ocupado”.
A sugestão de texto aos municípios inclui, por exemplo, que o processo de licenciamento ambiental, se necessário, ocorra de maneira integrada ao licenciamento urbanístico na prefeitura. Outro ponto é que o licenciamento ambiental aconteça somente em áreas de preservação ambiental e de unidades de conservação ambiental, excluindo, assim, as áreas urbanas. E, por fim, “a licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado, atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado”.
De acordo com Stutz, a iniciativa pretende ser um catalisador de atualizações das legislações municipais. E, por isso, pretendem aplicar a mesma estratégia em São Paulo e outros estados na sequência.
