O Cade instaurou processo administrativo contra a Apple por supostas condutas anticoncorrenciais relacionadas à distribuição de aplicativos e de sistemas de compras in-app no sistema operacional iOS no Brasil. Segundo despacho no Diário Oficial da União, publicado nesta terça-feira, 26, a queixa foi feita por Mercado Livre.
O processo foi instaurado na última segunda-feira, 25, e a Superintendência-Geral do órgão pretende apurar se as condutas da Apple, promovendo constantes mudanças em seus Termos e Condições, podem fechar os mercados nacionais de distribuição de apps e de sistemas de pagamento in-app nos sistemas iOS. A preocupação é que as cláusulas impostas sejam restritivas à concorrência, o que seria uma prática contra a ordem econômica.
Cade com medidas preventivas
O despacho determina que desenvolvedores poderão:
- informar seus usuários sobre outras formas de pagamento;
- inserir em seus apps botões, links externos ou outras call to action que possibilitem que os usuários acessem outros meios de pagamento para comprarem os produtos e serviços comercializados, aumentando as possibilidades para além das compras in-app;
- distribuir seus aplicativos nativos para o sistema iOS por meio de outras lojas para além da App Store;
- permitir que desenvolvedores contratem os serviços de distribuição de tal loja de aplicativos sem a necessidade de contratarem simultaneamente o sistema IAP da Apple, ainda que em tais aplicativos haja a comercialização de bens e serviços digitais.
A empresa tem 20 dias para implementar mecanismos e ferramentas para isso. Caso não cumpra, a companhia poderá ser multada em R$ 250 mil por dia.
