[Atualizado às 17h23 de 27/02/2025 com novas informações da Uber] A Prefeitura de São Paulo teve uma derrota na Justiça nesta quinta-feira, 27, após uma decisão do juiz Josué Vilela Pimentel da 8ª Vara da Fazenda Pública considerar inconstitucional o decreto municipal (62.144/2023) que proíbe o serviço de mototáxi na cidade.
A partir da decisão, Pimentel deu um mandado de segurança à 99, que iniciou a ação na Justiça.
Procurada por Mobile Time, a prefeitura informou que recorrerá da decisão por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), assim que receber a notificação, algo que deve ocorrer nos próximos dias. Por sua vez, a PGM lembra que a sentença “não implica no retorno do serviço”, pois existe uma outra decisão judicial que proíbe o modal e está em vigor.
99 e Uber e a sobrevida no mototáxi
A 99 confirmou que não voltará com a intermediação do mototáxi, justamente por conta da existência de outro processo – e que a empresa está recorrendo em paralelo. Porém, a companhia reforçou que a decisão do magistrado demonstra aquilo que defendem desde o começo do imbróglio com a administração municipal: o decreto assinado pelo prefeito Ricardo Nunes seria inconstitucional.
A empresa de mobilidade urbana recorda ainda que a resposta de Pimentel é similar a um posicionamento da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo que também considera o decreto inconstitucional. E que entre 14 e 27 de janeiro deste ano, quando o serviço ficou ativo, a 99 registrou 500 mil viagens e R$ 7 milhões em ganhos aos 15 mil motociclistas parceiros que fizeram corridas na capital paulista.
Também procurada por esta publicação, a Uber afirmou que a decisão da Justiça “reforça o entendimento” sobre a “legalidade do Uber Moto” em São Paulo: “A empresa acredita que, no lugar de tentar proibir, desenvolver uma regulamentação adequada é o caminho para criar mais organização e proporcionar diferentes opções de transporte urbano em São Paulo”, completou.
A empresa ainda foi questionada se pretende voltar com o serviço, mas não respondeu.
No final da tarde desta quinta-feira, a Uber informou que também recebeu da liminar da Corte.
Histórico – Prefeitura de SP x Apps
99 e Uber indicaram que lançariam o serviço em São Paulo como em outras cidades do País em 2023. Mas o prefeito Ricardo Nunes rechaçou a ideia, ameaçou retirar a licença de autorização dos dois apps e baixou o decreto que proibiu as corridas com motos, devido ao receio do aumento de acidentes no trânsito da cidade.
Só depois de a administração municipal reagir, as empresas recuaram e cancelaram os respectivos lançamentos.
Na sequência do decreto, Nunes criou um grupo de trabalho liderado pela Secretaria Municipal de Transportes e pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) para avaliar a regularização do mototáxi. Após 13 encontros ao longo de 2023 e 2024, o GT, que teve a presença dos representantes das empresas de apps, decidiu não seguir com a regulação, pois haveria risco de aumento de acidentes no trânsito e sobrecarga do sistema de saúde público.
Unilateralmente e sem aval da prefeitura, a 99 lançou oficialmente o serviço na capital paulista em 14 de janeiro. Em resposta, Nunes acionou a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a CMUV para notificar a 99 e pedir a suspensão do serviço.
Na disputa atual, a 99 afirma que o decreto municipal é inconstitucional e se baseia principalmente na lei da política nacional de mobilidade urbana (13.640/2018) que institui a modalidade com aval federal, além do Tema 967 do STF. Por sua vez, a prefeitura cita o decreto municipal e a lei de 2009 que dão competência às cidades brasileiras regularem o mototáxi.
Finalmente, em 6 de fevereiro, 99 e Uber decidiram suspender o serviço na capital paulista, após uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo dar ganho de causa à prefeitura.
De acordo com a mais recente pesquisa Panorama Mobile Time / Opinion Box sobre pagamentos e comércio móveis, 33% dos brasileiros com smartphone no Brasil já pediram corrida de moto através de app. E 74% deles utilizaram esse serviço nos últimos 30 dias.
Imagem principal: Ilustração produzida por Mobile Time com IA
