O senador Otto Alencar (PSD/BA) apresentou o projeto de lei 1.027/2020 que propõe adiar para 16 de fevereiro de 2022 a entrada m vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O prazo atual é agosto deste ano. Seu principal argumento é de que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não foi implementada, embora já pudesse ter sido criada pelo governo federal desde dezembro de 2018. A ANPD será a responsável pela regulamentação da LGPD, assim como pela fiscalização e penalização de quem não cumprir a lei.
“Não há como uma entidade se adequar a uma lei não regulamentada. No máximo, a ação de tais atores pode se restringir à implementação de políticas de proteção de dados pessoais, as quais podem estar em conformidade ou não com a Lei quando esta vier a ser regulamentada”, escreve o senador na justificativa para o projeto de lei, que agora tramita no Senado.
