A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber suspendeu, liminarmente, na última sexta-feira, 24, a eficácia da Medida Provisória 954/2020, que autorizava o IBGE a requerer das empresas de telecomunicações os dados pessoais dos clientes das operadoras de telefonia móvel e fixa, incluindo nomes, telefones e endereço. Segundo o despacho da ministra, “a fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, defiro a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia da Medida Provisória n. 954/2020, determinando, em consequência, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE se abstenha de requerer a disponibilização dos dados objeto da referida medida provisória e, caso já o tenha feito, que suste tal pedido, com imediata comunicação à(s) operadora(s) de telefonia”.
As operadoras já haviam sido notificadas pelo IBGE a entregar os dados dentro dos prazos legais previstos na MP (sete dias). O propósito da coleta, segundo o Instituto, era a realização de pesquisas por telefone dadas as dificuldades de ter acesso à população para pesquisas presenciais por conta da crise do Covid-19.
A análise detalhada da manifestação de Rosa Weber mostra que os argumentos identificados para a concessão da cautelar estão em linha com os manifestados nas ações, inclusive pela Anatel: “Observo que o único dispositivo da MP n. 954/2020 (…) não delimita o objeto da estatística a ser produzida, nem a finalidade específica, tampouco a amplitude. Igualmente não esclarece a necessidade de disponibilização dos dados nem como serão efetivamente utilizados”. Rosa Weber vai além: “ao não prever exigência alguma quanto a mecanismos e procedimentos para assegurar o sigilo, a higidez e, quando o caso, o anonimato dos dados compartilhados, a MP n. 954/2020 não satisfaz as exigências que exsurgem do texto constitucional no tocante à efetiva proteção de direitos fundamentais dos brasileiros”.
Para a ministra, este entendimento é corroborado na manifestação trazida aos autos pela Agência Nacional de Telecomunicações, “que destacou necessária a observância de extrema cautela no tratamento dos dados de usuários de serviços de telecomunicações”, diz ela. A agência, ressalta Rosa Weber, “recomendou a adoção de medidas visando a adequar a medida à garantia dos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Geral das Telecomunicações e na Lei Geral de Proteção de Dados, de modo a assegurar a proteção da privacidade, da intimidade e dos dados pessoais de usuários de serviços de telecomunicações”.
“Não se subestima a gravidade do cenário de urgência decorrente da crise sanitária nem a necessidade de formulação de políticas públicas que demandam dados específicos para o desenho dos diversos quadros de enfrentamento. O seu combate, todavia, não pode legitimar o atropelo de garantias fundamentais consagradas na Constituição”, diz Rosa Weber, antes de despachar pela liminar. A íntegra está disponível aqui.
IBGE
Em resposta, o IBGE enviou o seguinte comunicado à imprensa:
“O IBGE recebeu a decisão da Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia da Medida Provisória (MP) 954 sobre acesso a cadastro das telefônicas para fins de pesquisas estatísticas de apoio ao combate à Covid-19 e informa seu imediato cumprimento.
A Instituição reitera seu compromisso com a produção estatística no Brasil e assim seguirá empenhada em cumprir sua missão e responsabilidades perante a lei de modo a ampliar seus esforços para permitir ao país buscar e conhecer dados e números capazes de socorrer os brasileiros em meio a pandemia que a cada dia exige mais informação e mais conhecimento, a favor das autoridades sanitárias dentro e fora do país e em benefício da saúde e da vida da população.
O IBGE mantém a convicção de que suas pesquisas estatísticas, eminentemente técnicas e confiáveis, são fundamentais no enfrentamento desse inimigo poderoso e invisível – contra o qual o país precisa de dados, números e respostas. O Instituto reitera seu histórico e inabalável compromisso com o sigilo das informações a ele confiadas ao longo de 83 anos.”