A repartição paraibana da Sucesu (Sociedade de Usuários de Tecnologia), entidade sem fins lucrativos que defende direitos de usuários de TI, enviou representação ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) solicitando a abertura de inquérito administrativo contra o Colégio Notarial do Brasil (CNB). A acusação é de monopólio na prestação do serviço de autenticação digital de documentos através da plataforma e-Notariado.
Em 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o provimento 100, que estabeleceu a criação da plataforma de e-Notariado, gerenciada pelo CNB, para a prestação exclusiva do serviço de autenticação digital de documentos. O problema, segundo a Sucesu-PB, é que essa medida impediu que cartórios pudessem, individualmente, oferecer suas próprias soluções de autenticação digital.
“Contrariando o disposto na Constituição Federal sobre os cartórios extrajudiciais e o direito sobre à livre concorrência econômica, o Colégio Notarial do Brasil passou a monopolizar os atos digitais realizados pelos cartórios extrajudiciais, entre eles, as autenticações digitais”, escreve a Sucesu-PB, em sua representação enviada ao Cade.
No seu entender, a medida fere a livre concorrência e também a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, a Sucesu-PB afirma que o serviço prestado pelo e-Notariado não seria exatamente de autenticação digital, mas de registro de documentos.
O pedido da Sucesu-PB é para que “seja determinada a instauração de inquérito administrativo para apurar a conduta unilateral do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) consistente em buscar exclusividade na prestação de autenticação digital em todo o Brasil (mercado relevante) através do abuso de sua posição dominante visando tornar-se monopolista no mercado, o que causaria a exclusão dos players já existentes, com ainda impondo barreiras intransponíveis para novos entrantes”.
Procurado, o CNB informou que só vai se manifestar quando for notificado e receber o documento citado.
