Milhões e milhões de serviços na Internet já são cobrados e oferecem conteúdo somente aos pagantes: notícias, pesquisas cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, sistemas empresariais, filmes, música, entre outros tantos. Mas, se a cobrança já existe, porque os defensores do Marco Civil da Internet estão tão preocupados? Simples: existe o receio de se permitir criar categorias de usuários de Internet, de acordo com os tipos de pacotes contratados, nascendo, assim categorias diversas de cidadãos online. Com isso, o acesso isonômico e democrático à rede estará morto.
Aliás, já pagamos muito caro para ter acesso à Internet, mas querem cobrar mais e entregar menos.
Uma das propostas que atacam a neutralidade da rede visa possibilitar a oferta de pacotes diferenciados de Internet, conforme o tipo de conteúdo, permitindo aos provedores de Internet oferecer planos de acesso em camadas, e/ou limitados a serviços de e-mail, redes sociais ou vídeos, por exemplo. E permite o bloqueio e restrições a serviços de voz sobre IP (VoIP), algo que já vem acontecendo há algum tempo. E por falar em ações contra a neutralidade já praticadas, circula na TV propaganda de operadora móvel prometendo pacotes de Internet com acesso grátis ao Facebook! Como assim, Facebook grátis?
Outro fator que deve-se levar em consideração neste processo todo é entender como a Internet funciona e o que significa a tal propriedade das redes. A Internet usa redes construídas com investimentos públicos e privados e seu acesso é feito através de um espectro público, do qual somos todos donos, independente de nossa condição socioeconômica individual. Este espectro público é explorado comercialmente após ser licenciado às empresas interessadas em atuar no mercado de telecomunicações no Brasil, mercado em que a Internet está inserida. Os provedores de Internet, as emissoras de rádio e TV são empresas públicas e privadas que prestam serviço de caráter público. Portanto, a neutralidade por si só já se justifica.
O Marco Civil da Internet também nos remete a outros debates além da privacidade e da neutralidade da rede: a necessidade de investimentos em segurança cibernética, incluindo mecanismos para impedir a interceptação de informações pessoais, governamentais e corporativas que transitam na rede, impedindo a espionagem digital.
O Marco Civil da Internet nasceu da sociedade e teve seu texto original resultado de muito debate, de maneira colaborativa e democrática. Ele vem sendo considerado uma espécie de “carta magna” da rede ao fixar princípios gerais, como liberdade de expressão e proteção de dados pessoais. E como vivemos um modelo de democracia representativa, nada mais natural que setores da sociedade venham apresentar suas ideias. Nada mais justo e democrático que setores contrários a estas ideias também possam combatê-las.