O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou nesta sexta-feira, 28, uma proposta de lei que partirá do governo federal aos parlamentares para aumentar em até 50% as penas para receptação de celulares, dispositivos eletrônicos e equipamentos de telecomunicações, como cabos e fios. O projeto passa por análise da Presidência da República.
De acordo com o órgão, o foco em combater os receptadores se dá pela estratégia de atingir quem se beneficia economicamente dos crimes de furto e roubo e desmantelar quadrilhas. A pena atual prevê reclusão de um a quatro anos, a ideia é ampliar as hipóteses de receptação qualificada e aumentar a punição prevista*.
Segundo o MJSP, a pena mínima para os casos de receptação para atividade comercial ou industrial de celulares ou equipamentos de telecom poderá “passar de 3 anos de reclusão para 4 anos (aumento de 1/3), ou 4 anos e meio (aumento de 50%); e a máxima, de 8 para 10 anos e 6 meses (aumento de 30%), ou 12 anos (aumento de 50%)”.
Além disso, propõe-se eliminar uma brecha atual, que possibilita isentar parente que compra item roubado do criminoso.
No âmbito do combate à pirataria, a comercialização de equipamentos de TV box ilegais também passaria a ser equiparada à receptação qualificada.
Furto qualificado
A proposta do MJSP amplia os tipos de furto qualificado, incluindo os casos de “encomenda” para fins comerciais.
O texto do governo vai aumentar também a punição para quem compra, vende ou transporta produtos objetos de crimes de subtração, com penas mais graves para casos de “celulares ou dispositivos que armazenam dados pessoais; cabos e equipamentos de energia e telecomunicações; mercadorias em transporte ou envio postal; ou medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios, cigarros, armas ou veículos”.
Debate no Congresso Nacional
Já tramita no Congresso Nacional diversos projetos de lei que visam aumentar a pena para os crimes que envolvem a subtração de equipamentos que envolvem o fornecimento de serviços essenciais, como telecomunicações.
Uma das propostas mais avançadas em termos de tramitação e prioridade, o PL 3780/2023, é de iniciativa de um grupo de parlamentares da oposição, e trata não só de receptação, mas também os casos de golpes virtuais, furto e roubo dos equipamentos.
*O MJSP errou e corrigiu as informações, conforme o texto atualizado.
Imagem principal: ilustração gerada com IA pelo Mobile Time
