A Associação Brasileira Online-to-Offline (ABO2O) defende o veto do artigo 17 do projeto de lei 1.179/2020 que pede a redução de 15% na taxa de retenção de apps de transporte individual e delivery durante a crise do novo coronavírus. Na visão da instituição que reúne empresas dos aplicativos de mobilidade urbana e delivery, o PL é ineficaz, inconstitucional e traz desequilíbrio comercial e instabilidade econômica.
Em nota, a ABO2O afirmou que o PL “viola o exercício da atividade econômica, garantida pela Constituição Federal”; impõe “ônus financeiro” às empresas; e que a medida prejudicará desproporcionalmente as startups menores que estão abalizadas pela crise econômica e do novo coronavírus.
A associação disse ainda que a estimulação de quebra de contratos pode abrir um “precedente danoso” à economia brasileira. E, na visão da ABO2O, o PL não resolve o principal problema desse ecossistema neste momento: a falta de demanda, em queda pela necessidade de distanciamento social.
A ABO2O termina a nota dizendo que o projeto de lei “coloca em risco” ações de combate à Covid-19 criadas por essas empresas, como criação de fundos de proteção, ofertas de auxílio financeiro, suporte médico, fornecimento dos itens básicos de proteção (como máscaras, álcool em gel e luvas).
A posição da associação das startups de online-to-offline surge após uma nota técnica do Cade que alertou para o risco de aumento de preços e redução de competição entre apps transporte individual e delivery com os artigos 17 e 18 do PL 1179. Aprovado em votação no Senado, o texto de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) aguarda sanção presidencial.
