O Congresso Nacional tomou a decisão de manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro que impede punições em relação à disseminação de fake news nesta terça-feira, 28. A tentativa do atual governo era anular o que foi decidido pelo ex-presidente, mas a oposição votou em peso.
Os vetos de Bolsonaro corriam pelo Congresso desde 2021, quando o texto aprovado revogou a Lei de Segurança Nacional de 1983 – ainda da época da ditadura militar.
No texto vetado pelos parlamentares, foi estabelecido até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”. Neste caso, o artigo se refere à promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral. Além disso, outros itens foram vetados, como o “atentado ao direito de manifestação”.
A tipificação dos crimes estava prevista no Projeto de Lei 2.108/2021, que gerou a Lei 14.197, de 2021, e revogou a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983).
