| Mobile Time Latinoamérica | O Governo argentino, através do Ente Nacional de Comunicações (Enacom), eliminou uma série de regulamentações impostas durante a gestão de Alberto Fernández, voltadas para controlar os preços dos serviços de Internet, telefonia móvel e TV a cabo. Esta decisão foi formalizada pela resolução 13/2024.
A resolução anula as medidas derivadas do decreto 690/2020, que havia declarado os serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) como serviços públicos essenciais. Este decreto foi revogado em abril de 2024 pelo DNU 302/2024, e com esta resolução se formaliza a atual eliminação das normas que o regulamentavam.
Durante a pandemia de Covid-19, o governo anterior havia congelado os preços de Internet e telefonia móvel e estabelecido tetos para os aumentos. No entanto, essas medidas foram limitadas por resoluções judiciais obtidas pelas principais prestadoras, que impugnaram as regulamentações.
Desregulamentação e livre fixação de preços
A resolução 13/2024 do Enacom permite às empresas de telecomunicações fixar suas tarifas sem intervenção do Estado. A eliminação das regulamentações responde à necessidade de salvaguardar as regras de concorrência no mercado e permitir a livre fixação de preços. Além disso, o governo busca fomentar um mercado competitivo e permitir que os licenciados estabeleçam preços que cubram os custos de operação e assegurem uma operação eficiente.
Impacto nos consumidores
Um relatório recente da Câmara Argentina de Internet (CABASE) revela que 67,5% dos lares argentinos reduziram seus custos de Internet fixa, enquanto 65,3% ajustaram seus gastos em serviços de TV paga. No que diz respeito à telefonia móvel, 52,2% dos usuários solicitaram o cancelamento, mas obtiveram um desconto, e 17,8% mudaram de empresa por um custo melhor. Esses números refletem o impacto da recessão econômica.
A resolução 13/2024 do Enacom marca uma mudança significativa na regulamentação dos serviços de telecomunicações na Argentina, permitindo às empresas fixarem seus preços livremente e eliminando as restrições impostas durante a pandemia.
