O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social apresentou recurso contra a decisão do Ministério Público Federal (MPF) de arquivar a representação civil que denunciava a prática de zero rating que, segundo o coletivo, viola a neutralidade de rede nos termos do Marco Civil da Internet (MCI). O grupo pede o prosseguimento do inquérito.
Vale lembrar que zero rating é quando não há desconto de franquia ao usar determinados serviços ou aplicativos.
Em seu recurso, o Intervozes lembrou do art. 9º do Marco Civil que afirma que: “O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. O coletivo explica que os pacotes de dados comercializados na rede móvel, as aplicações ofertadas na modalidade zero rating são basicamente WhatsApp e Facebook, aplicativos do mesmo grupo e, assim, não permitem que o consumidor escolha outra aplicação para o uso sem desconto da franquia de dados.
Em seu texto, o coletivo explica: “Ou seja, é tecnicamente incontestável que estas duas aplicações recebem tratamento não isonômico com relação a outras, cujos dados são tarifados e, portanto, descontados do volume contratado mensalmente que integra a franquia do pacote, diferentemente do que ocorre com o tráfego relativo aos dados do Facebook e WhatsApp”. Assim, se a franquia de dados do usuário acaba, ele poderá usar apenas esses dois apps disponíveis, alega.
O Intervozes salienta que são válidas as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e à promoção de inclusão digital e para atender o interesse público. Lembrou, inclusive que os sites do Ministério da Saúde e das secretarias de saúde podem ser acessados sem o uso de franquia, um uso pertinente em tempos de pandemia do novo coronavírus. Porém, o zero rating para aplicativos comerciais acaba não tendo esse propósito, e, neste caso, é danoso por ser justamente nesses apps onde há uma grande disseminação de Fake News e desinformação: “fica evidente que, para além da ilegalidade da prática comercial denunciada pelo aspecto técnico e legal, ela [zero rating] tem contribuído para efeitos danosos ocorridos em larga escala na sociedade brasileira, por potencializar as campanhas de desinformação, que, como é público e notório, têm ocorrido especialmente pelas plataformas do Facebook e WhatsApp”.
A neutralidade de rede, para o Coletivo Intervozes, deve ser, então, preservada de modo a garantir o tratamento isonômico e não discriminatório na Internet, “a fim de preservar o caráter aberto da arquitetura de redes e valores como a democracia, liberdade de expressão, fluxo livre de informação, privacidade, ambiente concorrencial, inovação, direitos do consumidor entre outros direitos fundamentais”.
Em seu texto, o Intervozes pede para que o recurso seja atendido.
