Patricia Peck (sentada, esq.) e sua equipa do escritório Peck Advogados. Foto: divulgação
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) precisa passar por uma revisão quando completar seus 10 anos em 2023. É o que acredita Patricia Peck, especialista de direito civil e sócia do escritório Peck Advogados, que conversou com a imprensa especializada nesta quinta-feira, 28.
Um dos temas que precisa ser revisitado é o da responsabilidade dos provedores de aplicação e conexão (Artigo 19). Atualmente, graças ao Marco Civil da Internet existe apenas a agilidade de retirada de conteúdo em caso de denúncias que envolvam nudez ou risco à imagem de criança e adolescente (Artigo 21), mas não abarca idosos, um grupo que foi considerado vulnerável em resolução (Nº2) recente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Além de auxiliar os mais vulneráveis, Peck acredita que o Marco Civil pode ser revisado para promover uma retirada mais ágil de conteúdo ilícito. Hoje, a exclusão da Internet de um material danoso precisa de ordem judicial. Mas a especialista acredita que um simples Boletim de Ocorrência já deveria ser suficiente para suspender uma divulgação errônea ou que cause danos a uma pessoa.
Henrique Rocha, sócio do escritório de Peck, lembrou ainda que o Artigo 19 do Marco Civil está sob análise de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) em caráter de “recurso extraordinário” (RE 1.037.396) com o ministro Dias Toffoli.
“O desdobramento é o seguinte: caso (Dias Toffoli) considere constitucional, segue a regra atual. Se for inconstitucional, os provedores podem passar a ser completamente responsabilizados pelas condutas (dos usuários). Esse é um processo que estamos acompanhando de perto e que pode trazer uma mudança paradigmática”, explicou.
Cibersegurança
Outro tema que precisa ser debatido no âmbito do direito digital nacional é a cibersegurança. Peck lembrou que a administração do presidente Jair Bolsonaro defendeu que o tema fosse prioridade. Contudo, quatro anos se passaram e o tema da segurança digital não avançou.
“Estamos vendo um novo mandato iniciando em 2023 e (a cibersegurança) continua sendo um tema de prioridade, até para ter desenvolvimento econômico. A segurança pública digital não andou no último quadriênio e pouco tem se falado no debate”, relatou. “Hoje, ainda precisamos ter uma força-tarefa específica de combate ao crime organizado na web, pois ele cresceu muito nos últimos dois anos, dentro e fora do Brasil. Isso exige um investimento e uma organização do Estado. O sistema de segurança pública digital precisa ser pauta do próximo governo”, completou.
De fato, o Senado aguarda, desde janeiro deste ano, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), uma minuta de Projeto de Lei para a Política Nacional de Segurança Cibernética. Neste mês de setembro, o general Carlos José Russo Assumpção Penteado, secretário-executivo do GSI, apresentou algumas das sugestões que estarão na minuta, como o Sistema Nacional de Segurança Cibernética.
