O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 28, o decreto que dá as atribuições operacionais e de regulação ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para a Carteira de Identidade Nacional (CIN). Assim, a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic) é oficializada como responsável pelas atribuições operacionais e de regulação sobre o tema.
Para Célio Ribeiro, presidente do InterID (Instituto Nacional de Identificação), o decreto é uma vitória para o setor, uma vez que a Cefic é uma autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República.
“Isso foi algo que defendemos e apoiamos. Uma grande conquista para a estruturação do nosso Sistema de Identificação”, escreveu Ribeiro em seu LinkedIn.
O representante do InterID disse ainda que agora é fundamental ter na direção do órgão e seu quadro diretivo “pessoas qualificadas que conheçam o Projeto de Identificação Nacional da CIN, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e a assinatura eletrônica qualificada, e que defendam esses temas.”
O governo também definiu diretrizes para a proteção de dados, como a limitação de compartilhamento de dados entre órgãos e entidades que comprovarem necessidade de acesso às informações.
O decreto também estende para até 11 de janeiro de 2024 o prazo limite para que as unidades federativas iniciem a emissão da CIN.
Vale lembrar que a nova carteira de identidade nacional usa somente o número do CPF como número de registro.
Relembre
No início do mês, durante o Mobi-ID, evento organizado por Mobile Time, Eduardo Lacerda, coordenador-geral de identidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, informou que o governo vai subsidiar os estados que estão com mais dificuldades em emitir a CIN.
Na época, 12 estados já tinham aderido ao documento: Acre; Alagoas, Amazonas; Distrito Federal; Goiás; Maranhão; Minas Gerais; Mato Grosso; Piauí; Rio de Janeiro; Rio Grande do Sul; Santa Catarina. E, em outubro, o Brasil alcançava a marca de 2 milhões de CINs emitidas.
A Cefic é composta por representantes da Casa Civil, secretaria especial da Receita Federal, secretaria do Governo Digital (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Saúde.
Nota de esclarecimento e repúdio
Uma semana atrás, o InterID escreveu uma nota de esclarecimento e repúdio sobre a existência de uma empresa privada que teria acesso aos dados biográficos e biométricos de cidadãos brasileiros a partir do banco de dados da Dataprev e monetizando sobre o material por meio de uma parceria com cartórios.
O presidente do InterID, Célio Ribeiro, que acompanha há décadas o esforço de seguidos governos federais para a modernização do registro de identificação civil, escreveu o seguinte na referida nota:
“Nesse sentido, REPUDIAMOS COM VEEMÊNCIA a possibilidade desse tipo de comércio. Em nenhum momento isso esteve presente nas discussões que participamos sobre a Carteira de Identidade Nacional (CIN). Em nenhum momento foi de nosso conhecimento, ao longo desses anos, a possibilidade de haver esse tipo de comércio no sistema de identificação brasileiro”, escreveu a entidade em seu site.
